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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 119/2026

    Estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 118/2026

    Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de

  3. TCONST

    1144/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro