TRG
1052/25.6T8VCT-C.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A ocultação da al. a) do n.º 2 do art
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IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
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Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
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Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
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Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 228/2026 Processo n.º 166/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O comodato é um contrato de natureza pessoal, constituído intuitu
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. O disposto no n.º 4 do artigo 607.º do
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Ainda que seja consentido ao sócio gerente, de acordo com
DIRETIVA (UE) 2026/470 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: PAULO REIS
I - Em face do trânsito em julgado da decisão que decretou o
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - O direito de ação, com proteção constitucional, é atualmente entendido
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I – Em última instância, nada obsta a que as declarações de