DR-I
Decreto-Lei n.º 43/2026
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa
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Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Lima
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1 - As cláusulas de reserva de propriedade permitem ao alienante, nos contratos
Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que
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IRS. Artigo 51º, n´1, al. a) do CIRS. Mais Valias
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I– O objeto do procedimento cautelar previsto no art. 380.º e