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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do
Contrato coletivo entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e
Acordo coletivo entre a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA e
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Apenas a absoluta e total falta de conclusões determina a imediata
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, de 27