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1. TCONST2026-04-21

   1400/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 362/2026 Processo n.º 1400/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TRE2026-04-21

   364/25.3GAVRS.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I – Não deve ser admitido nem considerado no recurso o documento que

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO
   • PROVA PERICIAL
   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA DE PRISÃO
3. TCONST2026-04-21

   145/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   alínea i), da CRP. B. O princípio da legalidade tributária divide-se em dois importantes corolários: (i) reserva material de lei ou tipicidade – exige que a lei parlamentar determine ... impostos e a definição dos elementos essenciais ocorram através de lei parlamentar ou decreto-lei autorizado. C. Relativamente à vertente material do princípio da legalidade tributária – tipicidade –, a definição

4. TCONST2026-04-21

   1072/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 358/2026 Processo n.º 1072/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-04-21

   1089/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 359/2026 Processo n.º 1089/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TRE2026-04-21

   574/23.8GFLLE.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O princípio da investigação ou da

   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • VALIDADE DA PROVA OBTIDA POR VIDEOVIGILÂNCIA
   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
   • VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO
   • DETERMINAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DOS BENS
7. TRE2026-04-21

   1165/11.1TAPTM.E2

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Não constando a indicação expressa, quer

   • NEGAÇÃO DOS FACTOS PELO ARGUIDO EM JULGAMENTO
   • VALORAÇÃO
   • DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
8. TRE2026-04-21

   241/24.5GBSTC.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. O direito de presença do arguido

   • DIREITO PRESENÇA ARGUIDO – AUDIÊNCIA JULGAMENTO – AFASTAMENTO TEMPORÁRIO ARGUIDO – ART.º 332.º
   • Nº 7 CPP – DESPACHO ORAL AUDIÊNCIA – RECURSO EXTEMPORÂNEO – NULIDADE SENTENÇA – GARANTIAS DEFESA – CRIME VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART.º 152.º CP – RELAÇÃO ANÁLOGA CÔNJUGES – PENAS ACESSÓRIAS – ART.º 152.º
   • N.º 4 CP – REGRAS CONDUTA – ART.º 52 CP
9. TRE2026-04-21

   301/24.2T9TVR-A.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A jurisprudência, do Tribunal da Relação de Évora, tem sustentado que

   • INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO
10. TRE2026-04-21

    164/23.5JAFAR.E2

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. A decisão anulatória proferida pelo tribunal

    • DECISÃO ANULATÓRIA TRIBUNAL RECURSO – PROVA LEGALMENTE PROIBIDA – FORÇA OBRIGATÓRIA DECISÃO – EXCLUSÃO EFETIVA PROVA – REAPRECIAÇÃO AUTÓNOMA PROVA – REPRODUÇÃO ACÓRDÃO ANULADO – FUNDAMENTAÇÃO APARENTE – NULIDADE ACÓRDÃO – ART.º 379.º CPP
11. CAAD-T2026-04-20

    312/2025-T

    IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção

    • IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção dos postos de trabalho
12. DR-I2026-04-17

    Portaria n.º 179/2026/1

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas

13. CAAD-T2026-04-17

    1058/2025-T

    IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa

    • IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa
14. TRG2026-04-16

    176/23.9T8PTB.G1

    Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

    I - Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto

    • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
    • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM
    • EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE
    • ABUSO DE DIREITO
15. TRG2026-04-16

    7165/16.8T8GMR-I.G1

    Relator: PAULO REIS

    I - Os requisitos cumulativos expressos pelo legislador para a intervenção do Fundo

    • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
    • PRESSUPOSTOS DA INTERVENÇÃO
    • CONDIÇÃO DE RECURSOS
    • CAPITAÇÃO DE RENDIMENTOS
16. PGR-CC2026-04-16

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

    • USUCAPIÃO
    • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
    • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
    • LOTEAMENTO
    • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
    • UNIDADE DE CULTURA
17. TRC2026-04-15só sumário

    990/21.0JALRA.C15

    Relator: PAULO REGISTO

    1. Os vícios do artigo 410º, nº 2, do CPP devem resultar

    • CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
    • VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL «IN DUBIO PRO REO»
    • PERFECTIBILIZAÇÃO DOS CRIMES
    • NULIDADE DE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA DAS PENAS
18. CAAD-T2026-04-15

    568/2025-T

    IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.

    • IRS – CGAA
    • Doutrina “step-by-step” transactions
19. TRC2026-04-15só sumário

    162/22.6T9TND.C1

    Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

    1. O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é

    • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
    • PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME
    • CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
    • ACORDO DE PAGAMENTO PRESTACIONAL
    • AUTONOMIA ENTRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RESPONSABILIDADE CRIMINAL
    • PERDA DE VANTAGENS
20. CAAD-T2026-04-15

    788/2025-T

    IRS – Cláusula Geral Anti Abuso

    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso