388 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 155/2026/1

    Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 83/2026

    Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em

  3. TCONST

    1301/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo os estabelecimentos comerciais.” (ver sítio de internet da CNE) 2- “Ligação direta da água e da eletricidade de forma clandestina no local utilizado