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1. TCONST2026-04-23

   393/2026

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 396/2026 Processo n.º 393/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

2. TCONST2026-04-23

   325/2026

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 373/2026 Processo n.º 325/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-04-23

   496/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 375/2026 Processo n.º 496/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. BTE2026-04-22

   Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE - Altera

   Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a

5. TRE2026-04-21

   574/23.8GFLLE.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O princípio da investigação ou da

   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • VALIDADE DA PROVA OBTIDA POR VIDEOVIGILÂNCIA
   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
   • VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO
   • DETERMINAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DOS BENS
6. TRE2026-04-21

   241/24.5GBSTC.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. O direito de presença do arguido

   • DIREITO PRESENÇA ARGUIDO – AUDIÊNCIA JULGAMENTO – AFASTAMENTO TEMPORÁRIO ARGUIDO – ART.º 332.º
   • Nº 7 CPP – DESPACHO ORAL AUDIÊNCIA – RECURSO EXTEMPORÂNEO – NULIDADE SENTENÇA – GARANTIAS DEFESA – CRIME VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART.º 152.º CP – RELAÇÃO ANÁLOGA CÔNJUGES – PENAS ACESSÓRIAS – ART.º 152.º
   • N.º 4 CP – REGRAS CONDUTA – ART.º 52 CP
7. TRE2026-04-21

   356/24.0GABNV.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. O requerimento de abertura de instrução

   • REQUERIMENTO ABERTURA DE INSTRUÇÃO – ASSISTENTE – INSUFICIÊNCIA INQUÉRITO – FALTA IDENTIFICAÇÃO ARGUIDO – INEPTIDÃO – INADMISSIBILIDADE LEGAL INSTRUÇÃO – REJEIÇÃO RAI –ART.º 287.º
   • N.º 3 CPP
8. TCONST2026-04-21

   439/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 355/2026 Processo n.º 439/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-04-21

   312/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 364/2026 Processo n.º 312/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TRE2026-04-21

    1536/10.0TXEVR-K.E1

    Relator: HENRIQUE PAVÃO

    I – Até aos dois terços do cumprimento de pena de prisão, a

    • LIBERDADE CONDICIONAL
    • DOIS TERÇOS DA PENA
    • LIBERTAÇÃO EXCECIONAL
    • PRESSUPOSTOS MATERIAIS
11. TRE2026-04-21

    2997/23.3T9STB.E1

    Relator: HENRIQUE PAVÃO

    I - Estando em causa um crime particular, em que as frases difamatórias

    • DIFAMAÇÃO
    • NÃO APRESENTAÇÃO DE QUEIXA - CONSEQUÊNCIA
    • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
12. DR-I2026-04-17

    Portaria n.º 179/2026/1

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas

13. CAAD-T2026-04-16

    753/2025-T

    IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento

    • IVA – Faturas falsas
    • Ónus da prova
    • Caducidade do Direito à liquidação
    • Procedimento de inspeção interno
    • Dever de fundamentação
14. TRG2026-04-16

    1542/23.5T8BGC.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    I - O transporte de um passageiro na caixa de carga aberta de

    • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
    • CULPA DO LESADO
    • PASSAGEIRO EM TRANSPORTE IRREGULAR
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • DANO MORTE
    • DANO INTERCALAR
15. TRG2026-04-16

    176/23.9T8PTB.G1

    Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

    I - Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto

    • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
    • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM
    • EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE
    • ABUSO DE DIREITO
16. PGR-CC2026-04-16

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

    • USUCAPIÃO
    • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
    • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
    • LOTEAMENTO
    • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
    • UNIDADE DE CULTURA
17. CAAD-T2026-04-15

    788/2025-T

    IRS – Cláusula Geral Anti Abuso

    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
18. TRG2026-04-14

    5/23.3GBCMN.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    I- Não podem ser considerados em recurso documentos apenas juntos pelo recorrente

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
    • CRIME DE FURTO DE USO DE VEÍCULO
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • CONDENAÇÕES CONSTANTES DO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
19. TRC2026-04-14

    1227/24.5T8GRD.C1

    Relator: MARCO BORGES

    I - Em ação de reivindicação, se o réu alega que um imóvel

    • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
    • POSSE (CORPUS E ANIMUS)
    • PERDA DA POSSE
    • RECONVENÇÃO
    • DOAÇÃO/COMODATO
    • DETENÇÃO
20. TRG2026-04-14

    6379/23.9T9BRG.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só

    • CRIME DE DIFAMAÇÃO
    • EXPRESSÕES UTILIZADAS EM PEÇA PROCESSUAL
    • POTENCIAL OFENSIVO DA EXPRESSÃO
    • ATIPICIDADE DA CONDUTA
    • CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
    • IMUNIDADE DO ADVOGADO