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Nada encontrado para “DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI”.

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  • Dos meios graciosos admitidos por lei1
  • Meios admitidos1
  • Meios graciosos1
  • Esgotamento dos meios graciosos2
  • Meios da lei1
  • Factos admitidos por acordo17

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)338
    • Tribunal Constitucional18
    • Jurisprudência11
    • Legislação (DR)10
    • Trabalho — BTE9
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T338
    • TCONST18
    • DR-I10
    • BTE9
    • TRG5
    • TRE3
    • TRC2
    • PGR-CC1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2026387

    Descritor

    • ← todos
    • IRC76
    • Retenção na fonte21
    • retenção na fonte21
    • IRS21
    • liberdade de circulação de capitais20
    • artigo 63.º do TFUE18
    • OIC17
    • distribuição de dividendos16
    • Violação do Direito da União Europeia15
    • Liberdade de circulação de capitais10
    • IVA9
    • Livre Circulação de Capitais8
    • Organismo de investimento colectivo8
    • Benefício fiscal6
    • Juros indemnizatórios6
    • Retenção na fonte de dividendos6
    • Retenção na Fonte5
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE5
    • Fundos de Investimento Não-Residentes5
    • Organismo de investimento coletivo5
    • Investimento inicial5
    • Ónus da prova4
    • IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts4
    • RFAI4
    • Artigo 22.º do EBF4