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    • Jurisprudência46
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    • Legislação (DR)27
    • Direito da UE16
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    • Trabalho — BTE7
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T41
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    • TRE16
    • TRG13
    • TCONST10
    • BTE7
    • CAAD-A1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2026149

    Descritor

    • ← todos
    • IRC9
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)6
    • Investimento inicial6
    • RFAI4
    • SIGILO PROFISSIONAL4
    • USUCAPIÃO4
    • Aumento de capacidade de estabelecimento já existente3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • NULIDADE2
    • REGISTO PREDIAL2
    • IRC – RFAI2
    • SIGILO BANCÁRIO2
    • DENÚNCIA2
    • IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento2
    • PROVA PROIBIDA2
    • DISPENSA2
    • IRC – Benefício fiscal – RFAI2
    • Criação de postos de trabalho2
    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
    • CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA2
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA2
    • ADVOGADO2
    • RFAI – investimento relevante2
    • criação de postos de trabalho2
    • ERRO DE JULGAMENTO2