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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
municipal. VI. A atribuição da competência à jurisdição administrativa e fiscal não esvazia de utilidade o contrato de concessão, nem viola o direito constitucional da concessionária a uma tutela jurisdicional
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
decidir fora do âmbito do processo de inventário afeta, de forma significativa, a utilidade prática da partilha. II – A utilidade prática da partilha poderá estar posta em causa quando
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
prolação. 5 – As notificações eletrónicas efetuadas no processo presumem-se efetuadas no terceiro dia útil posterior ao do seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
matéria de facto e de todas as demais questões suscitadas, está limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objecto processual delineado pelas ... propriedade é intrínseco um dado conteúdo patrimonial, que se traduz numa nota de utilidade, pelo que sempre que tal utilidade não possa ser realizada, fruto da intervenção de um estranho
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
relevância para a tomada de decisão do tribunal e consequentemente não tem qualquer efeito útil concreto. 3 - A audição prévia do arguido nunca poderia contribuir para a decisão
Realizações de Utilidade Social - dedutibilidade fiscal dos gastos suportados pela Requerente com a atribuição de vales de infância, vales educação e seguros de saúde a todos os seus trabalhadores
Relator: ISABEL SILVA
benefício fiscal previsto no art.º 20.º do Regime Jurídico da Utilidade Turística referente ao IMT, à data dos factos, era automático, não dependendo, por isso, de reconhecimento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
impugnação de ato que revoga a utilidade turística não constitui questão fiscal, ainda que produza efeitos reflexos em matéria tributária. II. Compete ao Juízo Administrativo Comum conhecer da ação
Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido
Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida de garantia
Mais -Valias; Expropriação por utilidade pública
Relator: MARIA JOÃO MATOS
impugnar, sob pena de rejeição do seu recurso. III. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria
Relator: MARCELO MENDONÇA
público, face a deteriorações provocadas pelo desgaste normal do tempo e em função da utilidade específica dada à coisa, tem que se admitir que tais degenerescências são inerentes
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sabe, de antemão, ser inconsequente, logo, proibida por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processuais. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mesmo, por inadmissível contradição com factos definitivamente provados. II. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
causa. III - Se atividade comercial e/ou empresarial for prosseguida por uma pessoa coletiva de utilidade pública, que prossigam algum dos fins previstos na parte final da alínea
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: Em processo de expropriação por utilidade pública, destinada à construção de uma auto-estrada, a adjudicação da propriedade da parcela expropriada deve ser feita não a favor da concessionária
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados com as realizações de utilidade social efetuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respetivos familiares (cfr. artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
penhorado está especial, direta, e exclusivamente, adstrito à realização de fins de utilidade pública, os quais, sem ele, serão de impossível ou de muito difícil consecução. (Sumário elaborado pelo Relator
Atribuição de cartão presente, ou de um cabaz de alimentos - Realizações de utilidade social