97 resultados

  1. TRG

    156/19.9JAVRL.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    possuía, o arguido não se limitou a mascarar a verdade em linha com os usos comerciais comumente aceites, uma vez que criou um cenário absolutamente irreal. IV - O arguido pretendeu

  2. DR-I

    Portaria n.º 381/2025/1

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea