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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conseguinte, as importâncias que percebam a título de remuneração pela prestação de trabalho suplementar, subsídio de residência, despesas de representação ou abono para falhas (na parte que exceda ... Sistema Previdencial da Segurança Social. 51.ª — O mesmo se diga do suplemento por trabalho noturno, considerado no artigo 46.º, n.º 2, alínea f), mas não necessariamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
período de trabalho diário superior a oito horas e a um período de trabalho semanal superior a quarenta horas. IV – Uma vez que o trabalho suplementar se mostra incluído ... período normal diário e semanal de trabalho, imposto por lei, e, ao mesmo tempo, dar como não provado que o trabalhador efetuou trabalho suplementar. VII – Existindo contradição entre os factos
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
prestação de trabalho suplementar deve obedecer a requisitos legais, devendo ser devidamente fundamentada; I.1 - No caso dos autos, o trabalho prestado para além das 35 horas semanais não ... Apelantes tivessem direito a que se considerasse o trabalho prestado para além das 35 horas semanais como sendo trabalho extraordinário ou suplementar; I.3- Não se deteta qualquer afronta à Constituição
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Os factos relativos ao trabalho suplementar prestado mais de cinco anos antes da reclamação do correspondente crédito só podem ... horário de trabalho, por si só, não têm o condão nem reúnem as características para que possam ser considerados de documento idóneo para prova do trabalho suplementar, pois para além
Relator: PAULA DO PAÇO
processo. V. Pratica a contraordenação laboral resultante da violação dos limites de duração do trabalho suplementar previstos no artigo 228.º, n.º 1, do Código do Trabalho, a empresa ... mês alto de férias de Verão, os que estão disponíveis não têm de realizar trabalho suplementar para além desses limites
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
setor dos transportes rodoviários de mercadorias, BTE 45/2019, apenas afasta o pagamento de trabalho suplementar em dia útil, e pressupõe o respeito pelos limites temporais da clausula 21.ª; além ... desses limites, se prestado, deve o trabalho suplementar ser pago
Rendimento de trabalho dependente - tributação do trabalho suplementar
Tributação de complemento ao subsídio de refeição decorrente de trabalho suplementar
Relação Jurídica de Emprego Público – Descanso Compensatório por Trabalho Suplementar em Dia Feriado
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
impugna. II – A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora do trabalho suplementar, é a retribuição base, acrescida de diuturnidades (caso existam), não havendo que atender, para ... prestações acessórias ou variáveis. III – A falta de pagamento de várias prestações devidas ao trabalhador, entre as quais as retribuições referentes aos meses de agosto
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – A não junção de documentos não leva à inversão do ónus
Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4 do EPPJ/2019 e art. 99º, n.º4 da LOPJ/1990
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
compensação (em tempo) por trabalho prestado aos sábados e domingos, por não estar em causa, de acordo com o alegado na PI, trabalho suplementar; II - Da circunstância de o trabalhador
Relator: VERA SOTTOMAYOR
instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, corresponde ao exercício da atividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido. A retribuição compreende ... Código Civil) que trabalhou fora do seu horário normal de trabalho (trabalho suplementar), mas também que, na sua decorrência, não lhe foram dados a gozar os devidos descansos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fatura de preços pedidos, não impede a demonstração da execução e do valor do trabalho por outro meio de prova (arts.341º ss do CC), nem causa a inexigibilidade ... constitutivos do direito invocado (acordo de empreitada, execução de trabalhos, acordo de preço orçamentado e preço praticado de trabalho suplementar) e a falta de demonstração pelos réus de factos integrativos
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
empresa, como estabelecido, os dias em que não iria comparecer/não compareceu ao trabalho e a razão dessa ausência. II – Em tal situação, e independentemente de (outros) prejuízos causados ... importa, para além das inerentes perdas de tempo/produtividade, o pagamento da respectiva retribuição por trabalho suplementar
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
suplemento previsto no artigo 67.º/1 do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, cobre todos os ónus que podem decorrer da disponibilidade total e permanente ... serviço, incluindo a prestação efetiva de serviço para além do horário normal de trabalho
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O Acórdão do TC n.º 380/2024, de 14-05-2024
Relator: VERA SOTTOMAYOR
decorre do princípio para trabalho igual salário igual é a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, bem como a proibição de diferenciação sem motivo objetivo ... retribuição, consagrado no Código do Trabalho, garante que a retribuição base do trabalhador não pode ser reduzida. Contudo, o mesmo não abrange os suplementos salariais que dependem da existência