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Relator: CRISTINA NEVES
Não é ilícita a estipulação de uma clausula num contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado pela Ordem dos Advogados, segundo o qual este “funcionará apenas na falta ... insuficiência de apólice de Responsabilidade Civil Profissional que garanta a dita Sociedade de Advogados, entendendo-se esta última como celebrada em primeiro”, quando existe outro seguro obrigatório celebrado pela sociedade
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sujeição do declarante, o que se afere em função da controvérsia. II – A responsabilidade civil profissional do Advogado nomeado oficiosamente, seja no âmbito da lei do Apoio judiciário, seja
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
chance processual consistente e séria e pela verificação de todos os demais pressupostos da responsabilidade civil da advogada – ocorrência do facto ilícito e culposo e imputação da perda de chance ... abrigo do n.º 3 deste mesmo artigo. 6. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória e no confronto das cláusulas previstas nas condições particulares
Relator: SÓNIA MOURA
direitos de que é beneficiário, serem destinadas a fins estranhos à sua atividade profissional ou comercial, quer dizer, o elemento teleológico é o traço distintivo essencial do consumidor. 3. Sendo ... todas as suas interações bancárias são necessariamente desenvolvidas no âmbito da sua atividade profissional. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
causa a obtenção do pagamento de uma indemnização, com fundamento na responsabilidade extracontratual de ordem profissional relacionada com processo disciplinar, é do Juízo Administrativo Comum
Relator: HUGO MEIRELES
reparação, o empreiteiro só verá a sua responsabilidade excluída quando a desadequação de tais peças não era detetável por um profissional de competência suficiente (o bom profissional) na realização daquele
Relator: SÓNIA MOURA
tratar aqui de uma ação fundada em negligência médica, pois a R. é uma profissional de estética, existe manifesta similitude entre as duas situações, devendo ser-se particularmente exigente quanto ... Código Civil, enquanto causa de justificação, portanto, causa de exclusão da ilicitude. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
estamos perante um caso de responsabilidade subsidiária, mas antes originária. IV – Ao crédito decorrente de apoio financeiro atribuído pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, porque não tem a natureza
Relator: NUNO GONÇALVES
qualificação profissional (em canalizações) e objetivos educativos (curso EFA tipo B3), a que o formando possa ter direito, responsabilizam o IEFP, IP, que transferiu, a responsabilidade infortunística, como estava contratual
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Estando descrito no CCT aplicável “Chefe de secção - É o/a trabalhador/a
Relator: HUGO MEIRELES
cofre, mas também responder pela sua integridade. II – Existe, por isso, uma presunção de responsabilidade da entidade bancária relativamente ao desaparecimento ou deterioração dos bens e valores depositados, sendo esta ... dever a caso fortuito ou de força maior e que agiu com a diligência profissional que lhe era exigível. III – O cliente, por sua vez, tem o ónus da prova
Relator: LÍGIA VENADE
determinada realidade de facto é de elevada probabilidade. II Exercendo o Autor, com carácter profissional, uma determinada atividade económica que envolveu a realização de obra consistente na construção ... vício oculto, não sendo exigível ao empreiteiro que detetasse a anomalia, nesse caso a responsabilidade do empreiteiro pode ser ilidida, ou seja, pode ser afastada a presunção de culpa
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
responsabilidades parentais, regido pelo artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, foca-se especificamente no não cumprimento das regras previamente estabelecidas para o exercício das responsabilidades parentais ... filho que já atingiu a maioridade ou completou o processo de educação ou formação profissional. 2. Apenas na acção de alimentos a filho maior, a lei prevê o critério
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Nos critérios de aferição do designado “dano biológico”, considerando a necessidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
constam dos autos) e das condições relativas ao arguido, da sua vida (idade, situação profissional, económica, familiar, social, etc.), avaliando esse conjunto circunstancial segundo as regras da experiência comum ... emprego bem remunerado, sem risco de repatriamento, o perigo de se eximir às suas responsabilidades perante a justiça e a comunidade torna-se premente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
cometido, as necessidades subsistentes de reinserção social, as perspetivas de enquadramento familiar, social e profissional e a necessidades de proteção da vítima quando disso seja caso. 3 - Não é possível ... nível do juízo crítico, do pensamento reflexivo e consequencial, com fraco sentido de responsabilidade social, imaturidade e orientação para satisfação dos seus interesses imediatos. 4 - O computo e a liquidação
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – A fixação de uma indemnização a título de perdas salariais pressupõe
Relator: HUGO MEIRELES
direito a ser “alimentado” pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para ... educação e saúde da filha, nos termos fixados no acordo de regulamentação de responsabilidades parentais; IV – Só uma situação de grave violação dos direitos de personalidade ou dos direitos patrimoniais
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d