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Portaria n.º 445/2025/1 d) Remuneração base e outras remunerações permanentes; e
Relator: FONTE RAMOS
1. Existindo cláusula limitativa ou de exclusão da responsabilidade, o devedor não
Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação