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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
massa insolvente, representada pelo administrador, como interessada na partilha e na qualidade de substituto processual do insolvente, tem legitimidade para a prática de determinados atos processuais. 2 - Não havendo dúvidas
Relator: ANABELA ROCHA
competência para decidir os pedidos de constituição de assistente que sejam formulados nessa fase processual, haverá que chamar à colação princípios caros ao sistema jurídico português – o da economia ... saber se pode ou não vir a intervir nos autos na qualidade de assistente (figura cara ao ordenamento processual penal, enquanto colaborador do Ministério Público
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência é também processualmente atribuída a quem se atribua a qualidade de credor da requerida e não necessariamente a quem seja, efetivamente, credor
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
regras processuais respeitantes à legitimidade processual, designadamente do artigo 9º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 30º do Código de Processo Civil, não dificultam irrazoavelmente ... Regime Geral das Infracções Tributárias não confere ao notificado a qualidade de responsável subsidiário, nem altera o seu estatuto processual na relação tributária, designadamente a sua legitimidade processual para deduzir
Relator: ROSÁRIO PAIS
Entidade Administrativa, não são praticadas dentro daquele circunstancialismo procedimental e processual, fora das suas vestes de Autoridade e/ou da qualidade de Exequente e/ou que não sejam diretamente conducentes à liquidação
Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA
morosidade processual considerada na sua globalidade, tendo em conta a especificidade do processo de insolvência, os seus objetivos e a arquitetura processual delineada pelo legislador português, revela-se axiomático reconhecer ... não apenas a tramitação processual conduzida pelo Juiz e pela Secretaria Judicial, mas também aquela sob a égide do Administrador da Insolvência, considerando a sua qualidade de auxiliar e servidor
Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA
morosidade processual considerada na sua globalidade, tendo em conta a especificidade do processo de insolvência, os seus objetivos e a arquitetura processual delineada pelo legislador português, revela-se axiomático reconhecer ... não apenas a tramitação processual conduzida pelo Juiz e pela Secretaria Judicial, mas também aquela sob a égide do Administrador da Insolvência, considerando a sua qualidade de auxiliar e servidor
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
objectivo é assegurar, de um modo simples e célere, a continuidade da representação processual do património da parte falecida, pondo fim à suspensão da instância que se produz a partir ... finado na esfera patrimonial dos sucessores, a sua procedência depende apenas da alegação da qualidade sucessível das requeridas / habilitandas, sem necessidade de invocação e prova de que estes aceitaram
Relator: ANA PATROCÍNIO
acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo
Relator: ANA PATROCÍNIO
acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo
Relator: JOÃO PERES COELHO
nome do princípio da prevalência da substância sobre a forma, estruturante do modelo processual civil em vigor, deve proceder-se a uma interpretação correctiva das fórmulas a esse respeito concretamente ... desde que se mostre assegurada a intervenção na lide de todos os herdeiros, nessa qualidade. III – Ocorrendo excepção dilatória susceptível de sanação, o tribunal tem o poder/dever de convidar
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Não se verifica a identidade de sujeitos "sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica", exigida pelo n.º 2 do artigo 581.º do Código de Processo Civil ... essa qualidade à data em que correram aqueles dois processos. Por isso, o ali decidido não tem aqui força de caso julgado. II - Os recursos são um instrumento processual para
Relator: LÍGIA VENADE
legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação, tal como delineado na peça inicial. II Alegando a requerente ... incidente de qualificação da insolvência como culposa a sua qualidade de interessada – credora insatisfeita do devedor -, conforme exige o art.º 188º, n.º 1, CIRE, dispõe de legitimidade ativa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
advogado, a subscrição da petição / requerimento inicial por pessoa que não possua essa qualidade profissional constitui uma situação de falta de constituição de advogado, regulada no artigo ... réu ser absolvido da instância. IV. Ainda que se não encontrasse preenchido o pressuposto processual da constituição obrigatória de advogado pelo autor, deveria, nos termos previstos pelo
Relator: JOANA COSTA E NORA
interesse do autor na anulação do acto e, portanto, contender com a sua legitimidade processual, na medida em que implique que, na sequência da transmissão, o usufrutuário deixe ... tendo o recorrente alegado decorrer do título constitutivo do usufruto que lhe assiste, na qualidade de usufrutuário, o direito a fazer obras de alteração no prédio, e decorrendo do disposto
Relator: MARIA PERQUILHAS
abertura de instrução quer para a constituição como assistente vigora o princípio do impulso processual do interessado, que não deve ser substituído pelo impulso oficioso do tribunal, pelo que não ... caso os ofendidos possam requerer a abertura da instrução têm que ter a qualidade de assistentes, desta realidade e pressuposto de legitimidade legal não pode o tribunal inferir
Relator: FONTE RAMOS
matéria de alimentos, a separação de facto e a qualidade de ex-cônjuge poderão não ter tratamento uniforme, relevando o disposto nos art.ºs 1675º, 2004º, 2009º ... relevante na situação económica e patrimonial dos interessados, como também se prevê na lei processual civil (art.º 619º, n.º 2 do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
assente que a pretensão deduzida na presente ação pressupõe que o autor tenha a qualidade de sócio da ré e encontrando-se impugnada no processo n.º 1153/24.8T8PTM uma deliberação ... autos se encontram na fase anterior, mostrando-se findos os articulados, perante a fase processual mais adiantada em que se encontra aquela ação, não se vislumbra que os prejuízos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contas tituladas pelo falecido e às quais as rés teriam acesso, na qualidade de cotitulares ou autorizadas, contas que os autores só não identificaram devidamente na petição inicial, por não ... expresso ou tácito), na sua alegação. III – Constituindo o depoimento de parte um meio processual através do qual se pode provocar a confissão da parte de factos que lhe são
Relator: FRANCISCO XAVIER
está em causa neste preceito é, pois, o valor extra-processual da prova e não o valor extra-processual dos factos dados como provados noutro processo. II. Apesar ... Código de Processo Civil, pois o que releva para este feito é a qualidade jurídica das partes, que é substancialmente idêntica em ambos os processos. Os contra-interessados mais não