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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo especial de revitalização (PER) é um processo pré-insolvencial, recuperatório, híbrido, voluntário, concursal e urgente, que tem por finalidade que, na sequência das negociações nele encetadas entre a empresa ... empresa. 4- Essa nulidade processual secundária determina a nulidade de todo o processado posterior à junção ao PER do plano final de recuperação apresentado pela empresa, incluindo da sentença recorrida
Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas (PER
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
executivas. 2. A decisão judicial de reconhecimento dos créditos no âmbito do processo especial de revitalização (PER) não tem força de caso julgado material fora desse procedimento. 3. A sentença ... sentença transitada em julgado tal não acarreta a inutilidade superveniente da lide no processo injuntivo onde se reclamou o seu reconhecimento
Relator: SANDRA MELO
tenham sido fixados no plano de recuperação aprovado em sede de processo especial de recuperação (PER), relativamente a título cambiário já perfeito em data anterior a tal alteração, visto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
valor da causa no processo de insolvência em que a insolvência não chegue a ser declarada ou em que o processo seja encerrado antes da elaboração do inventário ... caso, artigos aplicáveis ao PER por força do artigo 17.º-A CIRE. II – Nesta medida, atendendo a que no processo especial de revitalização não existe determinação do valor
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
A decisão proferida no âmbito do PER sobre a impugnação da lista
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
procedimental (administrativa) requerida se destinar a instruir um processo judicial – e poder aí consubstanciar um meio de prova -, não configura per si um limite ao direito de acesso, apenas
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
resposta serem os únicos articulados admissíveis no processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, mostrando-se necessário assegurar o contraditório deve admitir ... procedimental (administrativa) requerida se destinar a instruir um processo judicial – e poder aí consubstanciar um meio de prova -, não configura per si um limite ao direito de acesso, apenas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Para efeitos de cálculo da retribuição variável devida ao AJP no âmbito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro na forma do processo. II-O campo de aplicação do processo judicial tributário é definido pelo artigo 97.º, do CPPT, sendo o processo de impugnação judicial o meio ... Redução do Endividamento ao Estado (PERES), aprovado pelo D.L. n.º 67/2016, de 3 de novembro, e as suas consequências legais no respetivo processo de Execução Fiscal, mormente, levantamento
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
emprego público – não é, per se, suficiente para o preenchimento da condição constante da parte final do artigo 128.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
submeter ao processo especial de revitalização não era, à data de tal iniciativa processual, comerciante ou empresário, falha um pressuposto de sujeição ao PER previsto na lei, o que justifica
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, que agora refere expressamente um «prazo perentório de 15 dias»). II. No PER não se consagrou qualquer faculdade de resposta relativamente aos créditos reconhecidos pelo administrador judicial provisório ... contrário do que se prevê no art.º 131.º do CIRE, para o processo de insolvência); e isto mercê do limitado fim desse reconhecimento (unicamente viabilizar a participação
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
caso algum a natureza do ato de avaliação de prova concursal poderá, per se, justificar a aplicação do disposto no artigo 163.º/5 do Código do Procedimento Administrativo ... cumprimento do dever de fundamentação é apto a determinar alterações no processo decisório, precisamente porque a reflexão que lhe é ínsita pode conduzir a resultados bem diversos daqueles que inicialmente
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A suspensão a que se refere o n.º 1 do
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A contradição entre os factos provados e a decisão não integra
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
disposto no art.º 130º do CPC - não é lícito realizar no processo actos inúteis - tem aplicação à reapreciação da matéria de facto nos seguintes termos: se a modificação ... virtualidade de, segundo as diversas soluções plausíveis das várias questões de direito, conduzir, de per si ou conjugados com outros factos, à alteração do julgado, não faz sentido proceder
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer da acção intentada pelo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
existência de uma relação de amizade do juiz com mandatário da parte, per se, à partida não é suficiente para sustentar um pedido de escusa. III. Sendo o escusante padrinho ... vista por terceiros como ligação do juiz a uma das partes do processo