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Relator: MARIA JOSÉ CORTES
assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público, relativamente à espécie e à medida da pena aplicada ao arguido, salvo quando demonstrarem um concreto e próprio interesse ... eles os intérpretes do interesse coletivo, designadamente se conflituar com a posição assumida no processo, a esse respeito, pelo Ministério Público. II - Tendo a vítima do acidente de viação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
artigo 120.º do Código de Processo Penal. 5 - No âmbito dos processos especiais sumário e abreviado [como é o caso], pautados pela celeridade, simplificação e redução dos atos
Relator: JÚLIO PINTO
processos especiais, o juiz de julgamento tem competência para conhecer da legalidade da decisão de revogação da suspensão provisória do processo decretada pelo Ministério . 2. Por força dos princípios constitucionais
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
reconstituição empresarial, aprovada nos termos do art.º 78.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, inexiste suporte legal para se proceder
IRC/2022 * Dedução de pagamentos especiais por conta * Revogação, na pendência do processo arbitral, dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos apenas estão isentas de custas nos processos respeitantes às suas especiais atribuições e nas ações que tenham por fim direto (e não apenas instrumental ... prejuízo de o requerimento inicial e a resposta serem os únicos articulados admissíveis no processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, mostrando
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
irregularidade. II. Se assim não se entendesse, aqueles objectos ficariam numa espécie de limbo, já que, apreendidos no processo, não poderiam ser declarados perdidos a favor do Estado
Relator: FERNANDO PINA
medida em que só funciona em relação a processos em que a entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo seu estatuto ... pela própria lei. II - Com a instauração de processo crime por factos integradores de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo artigo 187º
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
Estrada, o Regime Geral das Contra-Ordenações, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil não contêm qualquer norma susceptível de regular as circunstâncias ... para as notificações realizadas mediante mero registo postal em quaisquer processos, qualquer que seja a sua natureza ou espécie. 6. O n.º 4 do art. 1.º do referido
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e exigir tratamento jurídico distinto. II - No caso em que a entidade competente para o processamento e pagamento das remunerações ... dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, definiu a situação do Recorrido. IV - Nesse caso os atos de processamento das remunerações do Recorrido
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
requerimentos que não se enquadram na normal tramitação da correspondente espécie processual, sob pena de darem causa a um processado anómalo, sujeito à não admissibilidade/apreciação dos requerimentos apresentados
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
disposto no nº5 do artº 641º do Código de Processo Civil, “A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula ... trazidas aos autos pelas partes, nos termos do artº 5º do Código de Processo Civil, não podendo a parte nas alegações de recurso e respectivas conclusões vir suscitar e requerer
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do MP relativamente
Relator: CRISTINA NEVES
qualquer estado do processo transigir sobre o objecto da causa, mediante a celebração de um negócio jurídico de direito privado, que as partes fazem valer no processo, com vista ... seus representados, uma vez que os poderes forenses especiais não abrangem a prática de actos não expressamente contidos no objecto do processo. V- Não sendo o acto praticado pelo mandatário
Relator: ROSÁRIO PAIS
cumprimento de formalidades especiais ou, por outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução (cfr. nº 3 do artigo 17.º do CPPT). II - Os processos de execução identificados
Relator: CRISTINA NEVES
bens, identificados apenas pelo seu género (oliveiras), espécie (Galega) e quantidade. II -O cumprimento da obrigação genérica obriga a um processo de prévia individualização dos espécimes a entregar dentro daquele
Relator: SARA REIS MARQUES
assistente tem interesse em agir em matéria relativa à fixação da espécie e medida da pena, ou seja, quando é que está em causa a tutela de um interesse próprio ... provimento do recurso advenha alteração da espécie e medida da pena - em todos os casos em que, ao longo do processo, tenha pugnado ativamente por uma determinada solução jurídico-criminal
Relator: FÁTIMA SANCHES
facto que, nos termos do disposto no artigo 368º, nº 2 do Código de Processo Penal, releve para as questões enumeradas nas alíneas do citado preceito legal. 4 - Mostra ... 34/87, de 16/07. 6 - Consequentemente, procedeu-se à determinação da espécie e medida da pena, em obediência ao decidido no AUJ n.º4/2016 que fixou jurisprudência no sentido
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Processo nos Tribunais Administrativos – LPTA (tempus regit actum); art. 58º e art. 59º ambos do CPTA; 5.Mais acresce que os atos subsequentes, de processamento mensal dos vencimentos, consubstanciam atos ... 115/2018, de 21 de dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, transição que foi remetida à recorrida, por correio eletrónico, nesse mesmo mês