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81 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    657/11.7BELRS

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    jurisdição administrativa e fiscal, quer aqueles em que haja decisão do Tribunal Constitucional, no processo concreto ou em processos similares, que declare inconstitucionais as mencionadas normas. II - O entendimento ... absolutamente necessária uma decisão do Tribunal Constitucional atenta contra a tutela jurisdicional efetiva, na medida em que, no caso de desaplicação de norma, designadamente, pelos tribunais da jurisdição administrativa

  2. TRE

    9/13.4GBVRS.E2

    Relator: ARTUR VARGUES

    afete. Este direito a uma audição prévia é concretização da tutela constitucional das garantias de defesa em processo criminal, onde se inclui o princípio do contraditório, plasmados no artigo 32º ... onde se engloba o direito fundamental ao exercício do contraditório, com dimensão constitucional como referido, porque o processo criminal tem de se configurar-se como um due process

  3. TCANsó sumário

    03084/16.6BEPRT

    Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS

    Constitucional no caso concreto ou uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ou se basta a desaplicação da norma com base em decisões do Tribunal Constitucional proferidas noutros processos

  4. TCASsó sumário

    553/07.2BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    Tendo o Tribunal Constitucional, julgado não inconstitucional, a norma contida no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, segundo a qual ... tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários

  5. TRE

    185/25.3T8OLH-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    prevista no artigo 399.º do Código de Processo Penal não é de aplicar subsidiariamente em matéria de recursos no processo por contra-ordenação, na medida em que existe legislação ... jurisprudência constante do Tribunal Constitucional aponta no sentido que em processo contra-ordenacional não é constitucionalmente imposta a consagração da possibilidade de recurso de todas as decisões judiciais proferidas

  7. TRC

    116/24.8GAPCV-A.C1

    Relator: FÁTIMA SANCHES

    prova possam ser utilizados no processo penal, atento o princípio da legalidade e liberdade da prova consagrado no artigo 125.º do Código de Processo Penal, que estabelece serem admissíveis ... devendo notar-se o Tribunal Constitucional não apreciou a questão da admissibilidade de utilização no processo penal dos dados conservados para efeitos de faturação. 3 - Não há, pois, qualquer omissão

  9. TRCsó sumário

    5021/15.6T8CBR-D.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    previsão do art. 644.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil, o qual apenas abrange os incidentes que a lei adjectiva expressamente prevê e regula ... relativamente ao objecto do processo e que mereça ser tributado (art. 7.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais). III – O Tribunal Constitucional tem afirmado que a opção

  10. TRCsó sumário

    12/23.6T8SPS-A.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    recurso à Unidade de Conta; fixa-se no momento em que o processo se inicia; corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, em função do valor e complexidade ... pena de ser actuado o art 570.º do Código de Processo Civil. III – A conformidade constitucional das obrigações processuais de índole tributária alcança-se com a possibilidade efectiva

  11. TRE

    1057/22.9T8PTM.E1

    Relator: ANA PESSOA

    juiz introduzidos com a reforma do processo civil não se confinam à gestão formal, abarcando, igualmente, uma gestão material do processo no campo da decisão de facto. Nessa medida ... igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, conforme decorre da exigência constitucional de salvaguarda de um processo equitativo

  12. TRG

    2781/22.1T8VCT.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    aplicação do regime da prova pericial à avaliação de bens a realizar em processo de inventário, não se justifica que neste se proceda a uma reiterada remissão para aquele ... ambos do CPC), e gozando de consagração constitucional enquanto pressupostos de um processo equitativo, destinado a fazer valer nos tribunais direitos e interesse legalmente protegidos

  13. TRC

    285/22.1JGLSB.C1

    Relator: MARIA TERESA COIMBRA

    serviços de comunicações eletrónicas. 2 - O Tribunal Constitucional, no referido acórdão, não fiscalizou, nem censurou as normas do código de processo penal que prevêem a possibilidade de obter e juntar ... 32/2008 de 17.07. 6 - O Tribunal Constitucional não vedou o acesso, no âmbito do processo penal, a dados conservados na posse de operadoras de serviços de comunicações, que continua previsto

  15. TCANsó sumário

    00032/25.6BECBR

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica-se alguma benevolência na interpretação ... fundamentos previstos nos artigos 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 784.º do Código de Processo Civil. III - Não é possível conhecer nesta reclamação

  16. TRE

    1399/22.3T8BJA.E1

    Relator: SÓNIA MOURA

    artigo 225.º do Código de Processo Penal estabelecem-se os pressupostos do arbitramento de indemnização por privação ilegal ou injustificada de liberdade, possuindo cada uma das suas alíneas autonomia ... como a demonstração (positiva) de que o arguido não cometeu o crime objeto do processo, não se bastando com o mero juízo negativo sobre esses factos. 5. A questão colocada

  17. TRG

    123527/23.5YIPRT-A.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    gestão processual e de adequação formal (artigos 6.º e 547.º), adaptar o processo à tramitação da reconvenção, pelo que relegar a invocação da compensação para a oposição ... desnecessário desperdício de recursos e violaria o princípio constitucional da igualdade, cumprindo-se, assim, a função instrumental do processo civil em face do direito material

  18. TCANsó sumário

    00980/23.8BEPRT

    Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

    Procedimento e de Processo Tributário e artigo 30º do Código de Processo Civil, não dificultam irrazoavelmente a acção judicial, pelo que não violam o direito constitucional de acesso ao direito

  19. TCASsó sumário

    400/24.OBELLE

    Relator: MARCELO MENDONÇA

    ponderada, e querendo, abalançar-se como demandante em processo principal ou cautelar em defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento

  20. TRE

    260/24.1T8OLH-A.E1

    Relator: SÓNIA MOURA

    sejam pertinentes ao objeto do processo e relevantes para a sua decisão resulta da norma geral do artigo 411.º do Código de Processo Civil, bem como especificamente dos seus ... direito de acesso ao direito constitucionalmente consagrado, na medida em que o direito à prova, uma das vertentes do processo equitativo, não é absoluto, sendo admissíveis as restrições