TCASsó sumário
1582/15.8BELRA
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem do princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito [artigo 75º da LGT]. IV - Quando estão
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Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem do princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito [artigo 75º da LGT]. IV - Quando estão
Relator: MARGARIDA REIS
investigação, em obediência ao princípio do inquisitório e da verdade material. II - Competia assim à AT, no âmbito desse dever de investigação, apurar a veracidade da inexistência de atividade declarada
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar. IV - Na ausência de impugnação ampla da decisão da matéria de facto, a violação do princípio in dubio pro reo deve
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio da igualdade processual das partes significa, tão-só, que são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus, estando colocadas em paridade de condições e gozando de idênticas possibilidades ... veracidade declarativa, coadunam-se com o erro de julgamento, quer de facto, quer de direito, em nada podendo relevar enquanto densificação e substanciação da alegada violação do princípio da igualdade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
ónus de esclarecer essas dúvidas. II. Se a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade e, por isso, cabe à AT o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando ... factualidade provada, enquanto custo fiscal, nos termos do artigo 23º do CIRC. VII. O princípio da especialização de exercícios (artigo 18º do CIRC) não pode ser interpretado e aplicado
Relator: SÓNIA MOURA
Código de Processo Civil, logo, este incidente não visa demonstrar a falta de veracidade do conteúdo do depoimento da testemunha. 2. A junção de documentos no âmbito do incidente ... Código de Processo Civil, deve garantir o equilíbrio do sistema, concretamente: - entre o princípio do inquisitório e os princípios do dispositivo, preclusão e autorresponsabilidade das partes; - entre os interesses
Relator: PAULO MOURA
Código do IRC, impõe uma obrigação ao sujeito passivo de realizar operações segundo o princípio da plena concorrência, de tal forma, que impendem obrigações declarativas sobre o contribuinte quando realize ... preços e transferência, o contribuinte deixa de ter a seu favor a presunção de veracidade das suas declarações fiscais; precisamente por não ter apresentado as declarações a que estava obrigado
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
pena de, na prática, fazer recair de imediato o ónus da prova da veracidade das operações sobre o sujeito passivo, quando tal deve ocorrer apenas nas situações em que esteja ... operações tituladas pelas faturas. V - É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja
Relator: ROSÁRIO PAIS
factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artigos 13º ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. II – O tribunal
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos arts.13 ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário; II - Tendo em conta
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
decurso do inquérito ou da instrução e, nomeadamente, para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, refere-se aos riscos de adulteração dos meios de prova e aos prejuízos para ... outros direitos constitucionalmente protegidos. VII - Em sede de aplicação da medida de coacção o princípio da adequação exige a aplicação da medida que melhor tutele as exigências cautelares
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
contra o ex-marido, alegado agressor. Tais factos nada permitem depreender sobre a (in)veracidade da versão acusatória. IV - Mesmo que, por mera hipótese se considerasse aquela factualidade essencial para ... para o efeito a junção autos dos documentos em questão. V - Por exigência do princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado no art. 32º, nº5, da CRP, as provas devem, em princípio
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
compreende na medida em que é o próprio contribuinte que assume a obrigação de veracidade pelos elementos inscritos na declaração apresentada, não pode invocar desconhecê-los; III - A AT não ... apelar, não só às regras do ónus da prova, mas também ao princípio da verdade material, que deve nortear a actuação da AT, impondo limitações àquelas regras, atenta a especialidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
admitida nas situações tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da estabilidade e segurança no emprego ... concretização de factos que permitam perceber o motivo da contratação e sindicar a respetiva veracidade. Assim, o motivo não pode ser vago ou obscuro, nem pode limitar-se à transcrição
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Como resulta do art.º 75° da LGT presumem-se verdadeiras
Relator: ANTERO VEIGA
aferida segundo os critérios de gestão do empregador, competindo ao julgador verificar a veracidade dos motivos invocados, e a ocorrência de um nexo causal e de uma congruência entre esses ... não está ferida de inconstitucionalidade, acautelando os interesses em jogo, de acordo com o principio da proporcionalidade
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
fiscal, uma vez que no IRC vigora o princípio do auto-apuramento do lucro contabilístico do sujeito passivo. II. O princípio da liberdade económica não é um valor absoluto ... disposto no artigo 74.º n.º 1 da LGT), face à presunção de veracidade de que gozam as declarações dos contribuintes e os dados inscritos na sua contabilidade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
desconsiderar certas declarações e rubricas contabilísticas, em termos de abalar a presunção de veracidade da declaração e contabilidade e dos respectivos documentos de suporte passando, a partir daí, a competir ... matéria tributável ao abrigo do artigo 24º do CIRC. IV. Não cumpre o princípio da especialização dos exercícios a que alude o artigo 18º do CIRC, nos termos dos quais