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Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
público para o décuplo, sem qualquer justificação para tão elevado aumento, viola o princípio constitucional da proporcionalidade a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e originando
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Apresentando-se distintivo que a conduta processual das Recorrentes se revela conforme aos princípios de boa-fé e cooperação processual, e não justificando a complexidade da tramitação processual em causa ... mesma do pagamento da taxa de justiça remanescente, sob pena de violação do princípio constitucional da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Apresentando-se distintivo que a conduta processual da Recorrente se revela conforme aos princípios de boa-fé e cooperação processual, e não justificando a complexidade da tramitação processual em causa ... mesma do pagamento da taxa de justiça remanescente, sob pena de violação do princípio constitucional da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: SANDRA FERREIRA
mesma lei, inexiste na configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são ... LQCA não enferma de inconstitucionalidade, pois não contende com o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio constitucionalmente previsto e protegido. VIII - O artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
destes terem sido recebidos, sem que tal consubstancie qualquer violação ao princípio da proporcionalidade ou ao seu direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva, antes, o contrário é que seria verdadeiro ... para a qual ainda não foi citado, mediante prestação de caução) violaria o princípio da proporcionalidade para com o exequente, que tem o seu direito de crédito acertado em sentença
Relator: VÍTOR AMARAL
como alegado, que a penhora realizada ofende o princípio da proporcionalidade da penhora ou outros princípios ou normas de natureza constitucional ou legal. 2. - À luz do disposto ... suas filhas, não ofende o princípio da proporcionalidade da penhora, nem viola direitos dessa parte, designadamente o direito à habitação, constitucionalmente consagrado no art.º 65.º da CRP, antes
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
forma de execução, à duração da indisponibilidade sobre o bem e deve, ainda, proporcional à gravidade dos ilícitos indiciados. III - A perda de instrumentos e produtos do crime ... determinado facto ilícito típico, constituindo pressuposto jurídico-constitucional irrenunciável que o seu decretamento respeito o princípio da proporcionalidade face à gravidade do ilícito praticado. IX - A omissão de audição
Relator: MARCELO MENDONÇA
titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio
Relator: VÍTOR AMARAL
onde a parte devedora reside, não ofende o princípio da proporcionalidade, nem viola direitos do devedor, designadamente o direito à habitação, constitucionalmente consagrado
Relator: FRANCISCO XAVIER
terão de obedecer a um princípio de equidade e de proporcionalidade, havendo sempre que se ter em conta que o direito à habitação constitucionalmente garantido, na sua vertente positiva
Relator: HELENA BOLIEIRO
pessoas coletivas, sendo que, quando a análise versa sobre a observância do princípio da proporcionalidade das sanções, o Tribunal só deve censurar as soluções legislativas que cominem sanções que sejam ... Constituição da República Portuguesa. II - A distinção entre pessoas singulares e coletivas justifica, constitucionalmente, que as coimas aplicáveis a estas últimas sejam de montante superior às aplicáveis às primeiras, sendo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos. VII - Em sede de aplicação da medida de coacção o princípio da adequação exige a aplicação da medida que melhor ... menos onerosa para o agente de entre aquelas que sejam adequadas. VIII - O princípio da proporcionalidade assenta no conceito de justa medida ou proibição do excesso entre os perigos
Relator: FÁTIMA SANCHES
todos os meios de prova possam ser utilizados no processo penal, atento o princípio da legalidade e liberdade da prova consagrado no artigo 125.º do Código de Processo Penal ... Quanto aos dados de tráfego/localização, a ponderação à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade está feita pelo legislador no artigo
Relator: CHANDRA GRACIAS
parte final, lido em conjugação com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 148/2025, Proc. n.º 245/24, de 18-02-2025). III – Também não é caso de convite ... ónus que sobre si recaía, o que não contende com princípios constitucionais (v.g., direito ao recurso, proporcionalidade, segurança jurídica ou tutela da confiança), na medida em que não se trata
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
diretrizes de política legislativa criminal, tendo em vista os valores e princípios fundamentais, com relevo constitucional, em matéria tributária, que se procuram salvaguardar com tal imposição. II – O facto ... acrescida de juros moratórios, não traduz uma violação dos princípios constitucionais do ne bis in idem ou da proporcionalidade, pois que as arguidas/demandadas não terão de suportar ambos esses valores
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. vi) Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. vi) Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
válida do procedimento e da fórmula de cálculo da indemnização, não padecendo de desconformidade constitucional nem legal; 5.A ausência de prova de comunicação individual à interessada, ora apelante, quanto ... incluindo na aplicação condicional da indemnização; 7.Não se verifica violação dos invocados princípios da proporcionalidade, igualdade, proteção da confiança ou liberdade de trabalho, uma vez que a identificada indemnização
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020