TCANsó sumário
02058/17.4BEPRT
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
face do que resulta do probatório, qualquer obrigação de meios decorrente da nomeação de patrocínio oficioso ao abrigo da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais [aprovada pela
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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
face do que resulta do probatório, qualquer obrigação de meios decorrente da nomeação de patrocínio oficioso ao abrigo da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais [aprovada pela
Relator: JOSÉ FLORES
47º, nº 2, do Código de Processo Civil, em caso em que o patrocínio oficioso da Ré/Reconvinte se extinguiu e é obrigatória a constituição de advogado, constitui, para
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mandatário judicial por parte do trabalhador só origina a cessação da representação ou do patrocínio oficioso exercido pelo Ministério Público, no caso de este se encontrar a patrocinar aquele
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O advogado nomeado pela Ordem dos Advogados para propor uma ação
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
necessidade de patrocínio judiciário. 4. A nulidade da citação fundada na preterição da formalidade da indicação da necessidade de patrocínio judiciário é de conhecimento oficioso
Relator: MARIA JOÃO MATOS
conferida pela Lei n.º 9/2022, de 22 de Janeiro, e em caso de patrocínio obrigatório, o administrador da insolvência podia constituir mandatário judicial para representar a massa insolvente ... perda significativa do seu activo), afigurando-se razoável a preferência por um patrocínio privado, face a um oficioso (pela exigência de maiores saber e experiência que as concretas questões técnico
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
excesso de zelo, não suspende nem reinicia o prazo legal. II- Num caso de patrocínio obrigatório e operando a renúncia ao mandato e não constituindo mandatário naquele prazo, prossegue ... pessoal do mandante réu ( executado, requerido, reconvindo), e o patrocínio for obrigatório, há lugar, por imposição do nº4 , à nomeação oficiosa de advogado pelo juiz da causa. IV- A realização
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O montante da dívida exequenda é o que resulta das certidões
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
patrocínio judiciário, quando obrigatório, implica que todos os atos processuais em representação da Parte sejam praticados por um profissional do foro. 2 - A notificação prevista no artigo ... patrocínio judiciário é obrigatório, o que sucede nas situações previstas no artigo 58.º do CPC, se foi o executado quem não constituiu advogado, o tribunal oficiosamente determina
Relator: ANA PATROCÍNIO
Concluindo-se que as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de
Relator: ANA PATROCÍNIO
Concluindo-se que as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de
Relator: ANA PATROCÍNIO
I. O princípio do inquisitório no âmbito do procedimento administrativo/tributário deve
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nem todos os factos alegados pelas partes, ainda que provados, carecem
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - No procedimento de reversão, a audição prévia do contribuinte permite contrapor
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - No procedimento de reversão, a audição prévia do contribuinte permite contrapor