155 resultados
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
direito à habitação regulado no artigo 65.º da CRP tem a natureza de norma programática, carecendo a sua execução da intermediação que é conferida pela lei ordinária (infraconstitucional), designadamente
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
direito à habitação regulado no artigo 65.º da CRP tem a natureza de norma programática, carecendo a sua execução da intermediação que é conferida pela lei ordinária (infraconstitucional), designadamente
Relator: FELIZARDO PAIVA
não a violação de regras genéricas ou programáticas sobre esta segurança) havendo, no entanto de ter em conta que a ausência de normas concretas que especificamente regulem a atividade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR
Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com
Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1143/2025 Processo n.º 1057/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Relator: SANDRA FERREIRA
I - Os contribuintes com o dever de auto liquidar e pagar as
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A mobilidade funcional, também apelidada de jus variandi tem como característica
Relator: BERNARDINO TAVARES
I – Inexiste responsabilidade agravada da Entidade Patronal do Sinistrado, por ausência do
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
sindicância de qualquer norma nem, tão-pouco, de uma interpretação normativa que seja confrontada com parâmetros constitucionais. Pelo contrário, apesar das referências a múltiplas normas, o que está em causa ... investimento em meios de resolução alternativa de litígios ou mesmo a existência de orientações programáticas para descongestionar os tribunais portugueses)» (18.); destaca «que esses ditos atrasos na obtenção da justiça
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1078/2025 Processo n.º 1055/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1097/2025 Processo n.º 965/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
II - Nenhuma razão válida existe que impeça o TEP, na decisão sobre