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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
incumprimento, serão tomadas de imediato, sem precedência de qualquer outra notificação, as medidas necessárias às defesas dos seus interesses recorrendo à cobrança coerciva dos créditos em dívida; - A cessão ... todos os direitos e garantias dos devedores oponíveis ao cedente dos créditos; - Subsiste a necessidade de integração no PERSI, ainda que o crédito em incumprimento tenha sido transmitido
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
efectuada em nome da comunidade, a isenção, a imparcialidade e a transparência necessárias à defesa dos direitos das pessoas que integram essa comunidade de modo a tornar credível o sistema
Relator: SARA REIS MARQUES
despacho que sobre ela recair é que se poderá recorrer. II- O direito à defesa de que o arguido beneficia não significa que possa, por seu livre arbítrio, produzir todas ... entender sem um prévio controlo jurisdicional que afira da sua legalidade e da sua necessidade para a realização da justiça. III- O princípio da necessidade
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
audiência e defesa", direito de defesa este que inclui o direito de exercer o contraditório de forma real e efectiva. V - Não estando reunidas as condições necessárias para o tribunal
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
pode, na contestação que apresentar nos autos, invocar as excepções que entenda necessárias ao seu direito de defesa, entre as quais, as que poderiam ter sido fundamento do indeferimento
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
seriam asseguradas por via da pretendida suspensão. II - São elevadas as necessidades de prevenção geral positiva, de defesa do ordenamento jurídico, atendendo ao acentuado grau de ilicitude dos factos integradores ... capacidade do arguido para interiorizar a censurabilidade das suas pretéritas condutas e proceder à necessária alteração do seu comportamento de modo a conformá-lo com as regras vigentes em sociedade
Relator: PAULO GUERRA
fase da instrução) e, por outro, com a necessidade de assegurar todas as garantias de defesa (artigo 32º, nº 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa, doravante
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sede de defesa procedimental (vide parte final da defesa, onde, recorde-se, é feita expressa menção: “… as testemunhas são arroladas para responder sobre toda a matéria da defesa e, devem ... imputado); 6. A avaliação da pertinência ou impertinência da necessidade ou da desnecessidade da prova testemunhal apresentada pela defesa em sede procedimental disciplinar cabe, apenas e tão só, ao instrutor
Relator: JÚLIO PINTO
Ministério . 2. Por força dos princípios constitucionais estruturantes da defesa efetiva dos direitos liberdades e garantias e do princípio da necessidade, impõe-se ao juiz do julgamento fazer prevalecer
Relator: FONTE RAMOS
garantia de que, alegando a factualidade essencial estritamente necessária à identificação da causa de pedir ou da defesa apresentadas, a sua pretensão não naufragará por qualquer insuficiência de articulação
Relator: CARLA FRANCISCO
crime quando a captação da voz corresponde à defesa de um interesse protegido, numa situação de estado de necessidade, o que acontecerá sempre que a gravação constitua o único meio
Relator: PAULO GUERRA
impede a possibilidade de defesa eficaz do arguido, daquelas outras em que tal omissão não tem qualquer impacto negativo na estratégia de defesa do arguido. 2. Conjugando o disposto ... quando se mostre que o arguido tem necessidade de alegar algo que antes não tenha previsto alegar, isto é, de preparar nova defesa. 3. A reforma de 1977 do Código
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
I - O 1.º interrogatório judicial de arguido detido não visa a
Relator: FÁTIMA SANCHES
razões que presidem à necessidade de nomeação de intérprete - impedir que contribuam para a sua incriminação e não exerçam plenamente os seus direitos de defesa em face das autoridades
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
tramitação do processo julgada necessária com vista a conferir tutela jurisdicional à pretensão material deduzida na acção em conjugação com a garantia de defesa
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
afetar ou prejudicar a defesa do interessado, nos termos contemplados no artigo 165.°, n.º 1, alínea a) do CPPT, mas antes uma formalidade necessária que cumpre um dever
Relator: VÍTOR AMARAL
escopo, na defesa do superior interesse da criança e do jovem, parte débil na relação familiar complexa e conflitual. 2. - Mostra-se necessária e adequada (proporcional) a aplicação da medida
Relator: CARLA FRANCISCO
exigências de defesa do ordenamento jurídico e da paz social, dada a extrema sensibilidade da comunidade em relação a este crime e a premente necessidade de o prevenir
Relator: MOREIRA DAS NEVES
garantias da defesa dos arguidos. III. A decisão por despacho poderá justificar-se nas situações em que a realização da audiência se não revele necessária, designadamente nos casos