52 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
dificilmente conciliável com a não produção do respetivo efeito anulatório. VII - A participação do interessado, num procedimento em que a Administração Pública já não atua de modo isolado e autoritário ... forma acentuada no âmbito dos atos de conteúdo discricionário, a preterição da audiência dos interessados é, em regra, impeditiva da aplicação do regime do aproveitamento do ato administrativo anulável
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sobretudo - no que que ao caso agora releva - , e porque a pretensão da interessada foi, repete-se, expressamente formulado ao abrigo dos invocados “… art. 46º a art. 96º…” do CPTA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
condenação à prática do ato devido, o objeto é a pretensão material do interessado. III) Quando o Autor cumule o pedido de anulação ou declaração de nulidade
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
afasta, em princípio, a aplicação das normas gerais sobre audiência prévia dos interessados previstas no CPA, nos termos do artigo 2.º, n.º 5, do CPA. V- Sendo, antes ... 17º da Lei do Asilo), equivale, para todos os efeitos, como audiência prévia do interessado. VII - Tal notificação destina-se a garantir que o interessado tenha oportunidade de, perante
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes ... tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial. Assim, à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto
Relator: LINA COSTA
ocupada indevidamente pela construção licenciada do condomínio na Parcela B por parte da Contra-interessada; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista na alínea ... suceder na pendência da acção principal – a construção das moradias ser concluída, a Contra-interessada conseguir vendê-las a terceiros e mesmo a revenda por estes –, quer no plano
Relator: ISABEL SILVA
julgado, passando a decisão proferida a assumir caráter de título executivo, permitindo ao interessado, a favor do qual foi proferida decisão, interpelar judicialmente a parte contrária para o cumprimento desta ... CPTA, fica a AT obrigada à reconstituição da situação em que hipoteticamente o interessado se encontraria se o ato ilegal não tivesse sido praticado, abrangendo, esta obrigação, o dever
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
execução (v.g. segue-se à prévia definição jurídica da situação do interessado); (iii) um ato administrativo (v.g. quando não existe prévia definição jurídica das situações em concreto que estão
Relator: MARTA CAVALEIRA
prazo de três dias, que equivale, para todos os efeitos, a audiência prévia do interessado (n.º 1 do artigo 16.º e n.ºs 1 e 2 do artigo ... Requerente de proteção internacional, sem que antes tenha sido realizada a “audiência prévia” do interessado, a que se refere o n.º 2 do artigo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
localização são publicados no sítio www.e-finanças.gov.pt podendo ser consultados aí por qualquer interessado, estando ainda disponíveis em qualquer serviço de finanças. II - Este sistema de regulamentação técnica não ... local em que podem ser consultados, desta forma se garantindo o seu conhecimento aos interessados e público em geral. III - O VPT dos terrenos para construção corresponde à soma
Relator: MARIA HELENA FILIPE
sido ajuizado que o Recorrido, por um lado, deveria ter facultado a audiência dos interessados à Recorrente quanto ao projecto de indeferimento da sua reclassificação profissional e, por outro lado ... mobilidade intercarreiras pode ser accionada pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, sendo que estes últimos não têm um direito subjectivo à reclassificação. Isto porque, a possibilidade
Relator: ISABEL SILVA
violação do direito de audiência, na sua vertente de direito de os interessados requererem a realização de diligências complementares, não se concretizará com a mera falta de tomada de decisão ... procedimento. V-O direito de audição prévia, quando a decisão é desfavorável ao interessado, só pode ser preterido, convocando-se o princípio do aproveitamento do ato administrativo, hoje com assento
Relator: JOANA COSTA E NORA
decisão da matéria de facto pelo tribunal de recurso depende da iniciativa da parte interessada, na falta da qual a decisão do recurso deve considerar a factualidade fixada na sentença
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
aplicação das normas gerais sobre audiência prévia dos interessados previstas no CPA; II - São pressupostos do direito de asilo a (i) sujeição a grave ameaça ou efetiva prática de atos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
desconformidade constitucional nem legal; 5.A ausência de prova de comunicação individual à interessada, ora apelante, quanto ao tempo mínimo de permanência não afeta a validade do ato impugnado, pois
Relator: RUI A.S. FERREIRA
139º, nº 2, e 140º do CPC, dado que isso são circunstâncias imputáveis ao interessado e ao seu representante; VI– O Relatório de inspeção tributária (e a consequente liquidação
Relator: MARTA CAVALEIRA
eficácia pretende e da sua notificação, sendo que na falta destes elementos deve o interessado ser notificado para suprir a falta (alínea
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Especialista de Polícia Científica, tem como matriz que se coadunem os requisitos que os interessados detenham com o preenchimento dos pressupostos exigíveis legalmente para esse efeito e, bastaram os elementos