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102/23.5BCLSB
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e
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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
auferidos pela recorrida até 2020-01-01, a não verificação da exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, a qual não só ocorre in casu, como demanda
Relator: HUGO MEIRELES
admitido se o juiz concluir que, no caso concreto, a diligência de prova intempestivamente requerida é necessária para o apuramento de um facto controvertido. III – Contudo, os princípios do dispositivo ... autorresponsabilidade das partes, poderão ditar a inobservância desta regra nas situações em que a intempestividade da apresentação do requerimento de prova decorre de conduta grosseira e indesculpavelmente negligente da parte
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
património do condenado e do valor incongruente com o seu rendimento lícito. II - A intempestividade do incidente de liquidação da perda alargada de bens a favor do Estado não
Erro imputável aos serviços; Intempestividade da ação arbitral
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
503/99, bem andou o Tribunal a quo ao julgar procedente a excepção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, absolvendo da instância a Entidade Demandada;* * Sumário elaborado pela relatora
Inimpugnabilidade de actos de autoliquidação por intempestividade do pedido de revisão oficiosa
autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa
Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral. Regularidade da representação do Requerente
Relator: CHANDRA GRACIAS
qual não se pode pedir a realização de uma 2.ª perícia. III – É intempestivo o pedido de feitura de uma 2.ª perícia se o Recorrente a solicita quando
Relator: MARIA HELENA FILIPE
podendo manter na ordem jurídica, dado que estamos face à excepção dilatória da intempestividade da prática do acto processual que conduz à absolvição da Recorrida da instância
Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática do ato processual, à luz do binómio sujeição a prazo v. não sujeição
Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem tributária; absolvição de instância da Requerida
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
auferidos pela recorrida até 2020-01-01, a não verificação da exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, a qual não só ocorre in casu, como demanda
Relator: ANA PAULA SANTOS
para além dos prazos estabelecidos no artigo 257.º do CPPT é a mesma intempestiva, ainda que a causa de pedir seja a nulidade da venda com fundamento no facto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
admitidos, decorrido que seja o prazo de contestação, seja proferida decisão que conheça da intempestividade dos embargos de executado deduzidos, assim configurada como excepção dilatória inominada conducente à absolvição
Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral.Convolação em pedido de revisão oficiosa
Relator: RUI PEREIRA
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO