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1. TRG2025-11-20

   771/24.9T8BGC-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A nulidade da decisão judicial de mérito por excesso de pronúncia

   • NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
   • FALTA E/OU NULIDADE DA CITAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TCONST2025-11-18

   874/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 1082/2025 Processo n.º 874/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-05-13

   551/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 373/2025 Processo n.º 551/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-02-20

   77/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 170/2025 Processo n.º 77/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira