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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
seguintes requisitos cumulativos: a) no momento da conclusão do ato jurídico já existia uma incapacidade natural do interdito de entender o sentido do ato praticado ou já se encontrava privado ... pleno exercício da sua liberdade; b) que a incapacidade natural com que então já se encontrava afetado o interdito fosse notória ou conhecida do declaratário). 3- A procuração, embora seja
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Independentemente de saber se as juntas médicas de recurso podem reduzir o grau de incapacidade fixado pelas juntas médicas iniciais – o que já mereceu resposta negativa do Tribunal Central Administrativo ... junta médica de recurso de 5.12.2023 não poderia ter procedido à revisão da incapacidade relativa ao traumatismo raquidiano, na medida em que – e nos termos do disposto no artigo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
impugnação de atos administrativos ou tributários; a consulta jurídica), tudo isto sem embargo, naturalmente, destes profissionais do foro, desde que lhes sejam outorgados os poderes jurídicos para tanto, poderem apresentar ... exercício de direitos (art. 130.º, Código Civil); 17.ª – Nos casos de incapacidades de exercício, cabe considerar: quanto aos menores a mesma é suprida pelos institutos do poder paternal
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
considerando as circunstâncias do caso concreto que pondere para além do grau de incapacidade, a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da actividade profissional habitual ... trabalho), implicando um esforço acrescido no seu desenvolvimento e expectável maior desmotivação, que naturalmente é apta a projectar-se negativamente na sua progressão profissional e ao nível da supressão
Relator: BRÁULIO MARTINS
medida, caso ela seja necessária. 3. A apreciação do discurso do arguido (quando apresentado, naturalmente) constitui uma das tarefas primordiais do múnus jurisdicional – averiguar se é espontâneo, verosímil, razoável, coerente ... para o seu comportamento, apesar de garantir ter-se esforçado para tal – ora esta incapacidade explicativa, não obstante o alargado período de tempo de que dispôs para rememorar
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - Nunca foi cerne da anterior revisão de incapacidade a avaliação do
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
1 - Os factos apurados podem assentar numa multiplicidade de meios de prova
Relator: JÚLIO PINTO
1. O arguido que, de forma voluntária e consciente, dirige um veículo
Relator: SARA REIS MARQUES
I. A condenada sabia perfeitamente que o cumprimento da pena de prisão
Relator: SANDRA FERREIRA
I - Para além dos factos essenciais, também os factos circunstanciais ou instrumentais
Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
Portaria n.º 467/2025/1 Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030, a
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
Rendimento predial - Contrato de arrendamento habitacional celebrado com empresa - redução de taxa
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
Salvo o devido respeito, que é muito, os benefícios fiscais inerentes à condição da incapacidade fiscalmente relevante não se cingem às deduções à coleta. XXIV. Igualmente abrangem uma redução ... grau de incapacidade igual ou superior a 60%, e que, entretanto, tenham recuperado, deixarem de pagar ou paguem menos impostos para todo o sempre, tal circunstância abala, naturalmente e irremediavelmente
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1176/2025 Processo n.º 979/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial