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02244/12.3BEPRT
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. Ocorre excesso de pronúncia, à luz do estatuído pelo artigo 125
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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. Ocorre excesso de pronúncia, à luz do estatuído pelo artigo 125
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
facto subjacente à liquidação e verificar se os elementos necessários à correcta determinação do imposto estavam ao alcance da AT; V – Se as informações necessárias à liquidação do imposto constavam ... processo do imposto sucessório da autora da herança, da caderneta predial do imóvel, bem como da escritura pública de compra e venda, tem de se concluir que a AT dispunha
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente do conhecimento da instauração do processo-crime ... legislador adoptou a solução do alargamento do prazo de caducidade da liquidação do imposto respeitante a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, resolvendo a tensão entre os legítimos
Relator: VITAL LOPES
i. De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo
Relator: ISABEL SILVA
construção civil, implica que, o destinatário/adquirente daqueles serviços seja o sujeito passivo do imposto, passando a liquidar o mesmo (artigo 2º nº 1 al. j) do CIVA ... Diretiva IVA -Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006), segundo o qual, o imposto é devido pelos sujeitos passivos que efetuem transmissões de bens ou prestações de serviços tributáveis
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
motivo da liquidação (ter havido retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo - arts. 89º do CIVA e 35º ... constam a indicação do imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
motivo da liquidação (ter havido retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo - arts. 89º do CIVA e 35º ... constam a indicação do imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
tributários na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre factos homólogos ... comunicação das respetivas “decisões finais” e dos “factos apurados relevantes para a liquidação dos impostos em dívida” à AT (art. 50.º, n.º 2, RGIT); e, reciprocamente
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
definido como um direito atribuído a cada sujeito passivo de, quando se apure o imposto por si devido, relativamente às suas vendas e serviços prestados, poder deduzir o imposto ... CIVA, normas que determinam que apenas pode ser deduzido, ao imposto incidente sobre operações tributáveis, o IVA que se encontre mencionado em faturas emitidas em forma legal ou no recibo
Relator: VITAL LOPES
sujeito passivo, nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, depende de um pressuposto legal ... adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto; 2. A exigência legal justifica-se pelo fim que visa, controlo da evasão e fraude fiscal pela
Relator: VITAL LOPES
organismos à jurisdição arbitral apenas quando o objecto do litígio se refira a impostos, mas não a outros tributos (taxas e contribuições financeiras) por eles administrados, não enferma de vício
Imposto suportado em França por entidade residente em território português decorrente da alienação de um imóvel ali localizado - possibilidade de dedução e forma de cálculo do crédito de imposto
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia; Doações. Artº. 1º. do Código do Imposto do Selo. Artº. 4º. do revogado CIMSISSD
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
Imposto do Selo sobre comissões associadas à colocação em mercado de papel comercial ao abrigo da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS
Imposto do Selo. Verba 17.1.4, da Tabela Geral do Imposto do Selo. Operações de crédito sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que prazo
Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS); Entidades editantes de livranças
artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido
Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto