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Relator: HENRIQUE PAVÃO
instrução requerida pelo assistente), sob pena de nulidade. II - Os referidos preceitos legais não impedem, contudo, que o juiz de instrução criminal conheça de questões que determinem comprovação judicial
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
procuração com poderes de representação a titular de cargo autárquico abrangido pelo regime de impedimentos previsto na alínea b), subalínea iv), do artigo 4.º do Estatuto dos Eleitos Locais ... legalidade administrativa, funcionando como remissão para todas as vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, incluindo o regime dos impedimentos dos eleitos locais, que tem por finalidade a salvaguarda da imparcialidade, transparência
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A doença inesperada autodeclarada nos legais formalismos do SNS previstos no art. 14.º, n.º 4, do DL 28/2004, de 04/02, na redacção dada pelo DL 2/2024 ... respectivo código de acesso, com duração abrangente do dia da audiência final, constitui justo impedimento para efeitos do disposto nos artigos 140.º e 603.º, do CPC. II. Não
Relator: MOREIRA DO CARMO
não se provou; ii) Ainda que provado, face aos normativos legais aplicáveis – arts. 1353º e 1354º -, não relevaria para impedir a demarcação alcançada, tanto mais que nessa situação o recorrente
Relator: CHANDRA GRACIAS
intervir espontaneamente – art. 1135.º. II – A ratio legis está na protecção do credor e na satisfação do crédito exequendo, procurando impedir manobras dos cônjuges em detrimento dos credores. (Sumário
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
partilha dos bens comuns, por este a impedir de usar um bem imóvel comum. II. A letra ou a “ratio legis” do n.º 2 do artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
terem sido solicitadas pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar. II. Haverá omissão de pronúncia se não se ponderar acerca da aplicação ... não constitui mera faculdade do juiz, antes um poder-dever, vinculado aos respetivos pressupostos legais; de tal forma que verificados estes, a sua aplicação é obrigatória
Relator: HELENA BOLIEIRO
para o envio da referida peça para os processos penais. III - Apenas com justo impedimento, nos termos do disposto nos nºs 7 e 8 do artigo 144º ... cumprimento dos prazos legais por deficiências do funcionamento da transmissão eletrónica, essas situações poderão ser solucionadas através da invocação da figura do justo impedimento, possibilidade expressamente prevista para esse tipo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
não impede que, após a decisão da entidade responsável pelo pagamento, seja instaurada acção judicial visando verificar se existiu realmente união de facto nas condições legais
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
disposições legais específicas, antes abrangendo todos os pressupostos cuja falta possa, por natureza, ser sanada, a fim de que sejam removidos todos os «obstáculos processuais» que impedem a prolação
Relator: PAULO REIS
diligências de inspeção das perícias médico-legais a realizar pelo INML, não obstante o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses plasmado na Lei 45/2004, de 19/8 ... exame em causa presidido pelo juiz, nem estando o mesmo presente, as partes estão impedidas de requerer o que tiverem por conveniente em relação ao objeto da diligência, tal como
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não se confundem argumentos ou razões com as questões sobre as quais impede o dever de apreciação do juiz; III - O incumprimento dos ónus impugnatórios previstos ... adoção dos procedimentos adequados a possibilitar aos administrados o cumprimento das suas obrigações legais, designadamente como meio de tutelar as pessoas com incapacidades ou deficiência; VI - Não provando a Recorrente
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código de Processo Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico pretendido pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento de mérito da ação e a consequente absolvição ... Recorrente para afastar a conclusão de que a citação deve, nos termos das normas legais relevantes, considerar-se validamente concretizada, impondo-se, em consequência, confirmar a extemporaneidade da oposição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O incidente da assistência não é o meio adequado para o
Relator: TIAGO MIRANDA
alegados e ou carecidos de prova. III- Isto, porém, não prejudica, porque não o impede a lógica, que se coloquem ao perito questões sub conditionem, pressupondo factos que a parte ... inerente a esse ónus um direito subjectivo a empregar todos os meios que forem legais para produzir essa prova com cuja produção se é onerado. V - Ante a recusa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
documento de identificação, tendo sido encontrado em flagrante delito no cometimento de vários tipos legais de crime puníveis com pena de prisão, e não se encontrando devidamente habilitado a viver ... circunstância de o arguido não dominar a língua portuguesa não constituía impedimento à sua detenção, à sua revista e subsequentes apreensões. Para além de não ser obrigatória a nomeação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
estabelece um valor mais próximo da realidade, do qual partirão as futuras licitações, impede que nestas se beneficiem injustamente os interessados dotados de maior poderio financeiro, ou se beneficiem injustamente ... dela estão excluídos bens que, não obstante, influenciam os termos da partilha (como os legados a um interessado). III. Resultando
Relator: EDGAR VALENTE
social do seu autor por não haver respeitado o dever que decorre das imposições legais, justificando-se a partir da necessidade de protecção de bens jurídicos e de conservação ... confinamento, sendo muito apertadas as exceções em que dela podiam sair. As pessoas estiveram impedidas de se deslocar aos tribunais e aos serviços administrativos, exceto em situações de manifesta urgência
Relator: PEDRO MAURÍCIO
sanção na gravidade do procedimento (ausência de convocação ou deficiência da convocatória) conducente ao impedimento do exercício dos direitos sociais (políticos ou administrativos) de primeira ordem, concretamente, o direito ... conteúdo pode ocorrer em duas modalidades: a deliberação ofende os bons costumes ou preceitos legais inderrogáveis. IX - A nulidade decorrente da deliberação dos sócios contrariar preceito inderrogável assenta na injuntividade
Relator: MARIA HELENA FILIPE
tempo de instaurar a acção que nos ocupa, como não serve de mote a impedir a sua materialização. VI. Assim, não se consolidou na ordem jurídica, a não atribuição ... Recorrida celebrado na qualidade de Técnica Superior de Informática, mas a sua transição ope legis – cfr artº 11º do Decreto-Lei nº 187/2015, de 7 de Setembro – para a nova