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1. TCAN2025-06-06só sumário

   02142/18.7BEBRG

   Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

   lado, a actuação do Contra interessado é/seria passível de procedimento criminal cuja pena abstractamente considerada é de prisão até 3 anos, e por outro lado ainda, estando em causa ... constituía simultaneamente um ilícito penal, e cuja moldura penal abstractamente considerada [por ser patente a manifesta ocorrência de detenção ilegal] é de pena de prisão até 3 anos

   • PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES; PROCESSO DISCIPLINAR
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO
   • APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; EXCEPÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI DE AMNISTIA
2. TRG2025-09-16citado por 2

   57/17.5GBBCL.G2

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – O Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
   • PRÁTICA DE NOVO CRIME
   • SUPERVENIÊNCIA DE ANOMALIA PSÍQUICA GRAVE
   • PERIGOSIDADE
   • MODO DE EXECUÇÃO DA PRISÃO
3. TRC2025-06-25citado por 2

   44/25.0GBPBL.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   1 - O Decreto-Lei n.º 102-B/2020 revogou a alínea b

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • EXAME ESPECIAL - REVALIDAÇÃO
   • CARTA DE CONDUÇÃO CADUCADA DEFINITIVAMENTE
   • PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELETRÓNICA
   • AUTORIZAÇÃO DOS FAMILIARES COABITANTES
4. TRE2025-03-25citado por 2

   348/22.3GBABF.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   As declarações do assistente ficam sujeitas “ao regime de prestação da prova

   • ASSISTENTE
   • FACULDADE DE RECUSA A DEPOR
   • OMISSÃO
   • NULIDADE
   • ARGUIÇÃO
5. TRC2025-09-24citado por 1só sumário

   5/20.5GBMDA.C1

   Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

   I - O princípio da oralidade, com os seus corolários da imediação e

   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ORALIDADE E IMEDIAÇÃO
   • FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
   • FUNÇÃO DA PROVA
6. TRC2025-04-30citado por 1só sumário

   86/12.5PANZR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. O legislador conferiu ao auto de notícia a força probatória de

   • VENDA CIRCULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PRODUTOS
   • AUTO DE NOTÍCIA
   • VALOR PROBATÓRIO
7. TRC2025-02-05citado por 1

   57/21.0 GACDR.C2

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - Para além dos factos essenciais, também os factos circunstanciais ou instrumentais

   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA/FACTOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO E FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA COM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO OFICIOSA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 82º A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
8. TRC2025-02-05citado por 1

   354/22.8GAPNI.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   1 - Consta do auto de notícia que “Do sopro efetuado no aparelho

   • ATOS POLICIAIS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO/TESTES DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • NÃO OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE DEFENSOR
   • INEXIGÍVEL A NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
   • CARTA DE CONDUÇÃO EMITIDA POR PAÍS ESTRANGEIRO NÃO ADERENTE ÀS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE TRÂNSITO RODOVIÁRIO
9. TRC2025-01-22citado por 1só sumário

   90/24.0GCTND.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I - O crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º, n

   • DESOBEDIÊNCIA
   • RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DE ÁLCOOL
   • RESISTÊNCIA E COAÇÃO
   • FLAGRANTE DELITO
10. DR-I2025-12-23

    Portaria n.º 467/2025/1

    Portaria n.º 467/2025/1 Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030, a

11. CAAD-T2025-12-22

    358/2025-T

    IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.

    • IRS: Mais-valias mobiliárias
    • Falta de fundamentação
12. CAAD-T2025-12-19

    360/2025-T

    IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.

    • IRC
    • Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação
13. TCONST2025-12-18

    1292/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1202/2025 Processo n.º 1292/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-12-18

    1426/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 1166/2025 Processo n.º 1426/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-12-18

    1394/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 1164/2025 Processo n.º 1394/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

16. TCONST2025-12-18

    1036/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 1178/2025 Processo n.º 1036/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TRG2025-12-17

    1243/25.0T8VRL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    I - O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de

    • ARECT
    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
    • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
    • VALIDADE DO TERMO
18. TRG2025-12-17

    13737/23.7T8PRT.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que

    • ARRENDAMENTO
    • RESTITUIÇÃO DO LOCADO
    • MORA
    • INDEMNIZAÇÃO
    • FIANÇA
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
19. TRG2025-12-17

    42/20.0T8BGC.G1

    Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

    1. Não se tendo provado nada sobre a utilização que teria sido

    • DANO DA PRIVAÇÃO DO USO
    • FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
    • EQUIDADE
20. TRG2025-12-17

    3840/17.8T8VCT-Q.G1

    Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

    I – Decorre do art. 630º/1 do C.P.Civil de 2013 que o legislador

    • RECLAMAÇÃO
    • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
    • IRRECORRIBILIDADE