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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo, ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, cumpre as disposições administrativas e os requisitos ... dimensões do veículo da categoria M3 antes se referindo a outro tipo de características, também não permite fundamentar qualquer juízo de equivalência em termos de dimensões dos veículos, porque
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
deve estar devidamente motivada, fazendo um exame crítico das provas, nomeadamente fundamentado os motivos pelos quais um tipo de prova, como a testemunhal, deve prevalecer sobre a prova documental
Relator: MARCELO MENDONÇA
específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder, ou se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
participação vindo a ser arquivada quanto a si com fundamento na inexistência de quaisquer actos passíveis de preencher qualquer tipo de ilícito disciplinar patenteado no domínio do regime jurídico deontológico
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
despacho que altera o regime de visitas deve ser fundamentado, embora a sua medida deva adequar-se ao tipo de decisão a proferir e à sua complexidade. 2. A absoluta
Relator: HELENA BOLIEIRO
parte em que constituem elementos do tipo subjetivo de ilícito, ou seja, o dolo enquanto conhecimento e vontade de realização do tipo objetivo (ou então a negligência, enquanto violação ... requisitos que fundamentam a aplicação de uma medida de segurança, nos termos do disposto no artigo 91º, nº 1, do Código Penal, nomeadamente os elementos subjetivos do tipo de ilícito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
obrigações pecuniárias emergentes de contratos, num espírito de desjudicialização e de consensualidade dum certo tipo de litígios, de simplificação, de remoção de obstáculos processuais, caracterizando-se, por ser um procedimento ... consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
como quando foi inquirida em fase anterior ao julgamento. 3 - Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de abuso de pessoa incapaz de resistência não é suficiente ... vontade no sentido de se opor à prática do mesmo. 4 - O tipo objetivo do ilícito não se esgota com os elementos do ato sexual e da incapacidade da vítima
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
tempo tal nulidade nem impugnou a decisão da matéria de facto quanto aos factos fundamentados em tal inspeção, ficando-se pela questão prévia de incapacidade de entender o raciocínio ... aberto duas exceções, a de o prédio estar afeto a uma exploração agrícola de tipo familiar e a de o prédio estar afeto a uso urbano. V – Existe exploração agrícola
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
fundamento completamente novo, nunca aventado em sede impugnação judicial e, por isso, não foi apreciado pelo tribunal a quo. II. Não está fundamentada a decisão da administração tributária, no âmbito ... parecer. III.A lei determina que, sempre que ele intervir, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição total ou parcial, do seu parecer, omitindo qualquer referência ao parecer, apenas
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
artº 10º do DL nº 269/98, de 1 de setembro. 2. Não constitui fundamento processualmente admissível de impedimento de utilização do procedimento de injunção a alegada complexidade da relação material ... eventual introdução no objeto do processo, por via reconvencional, de matéria alheia ao objeto tipo dos procedimentos previstos no DL nº 269/98, de 1 de setembro, deve ser apreciada
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
originando um juízo de probabilidade e não de certeza. VI - O princípio da normalidade, fundamento de toda a presunção abstracta, deriva da circunstância de, na dinâmica das forças da natureza ... matérias que impliquem especiais competências técnicas, científicas ou artísticas, e que se fundamentam naquelas leis, a margem de probabilidade será cada vez mais reduzida e proporcionalmente inversa à certeza
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
probabilidade e não de certeza. X - O princípio da normalidade torna-se o fundamento de toda a presunção abstracta, derivando da circunstância de, na dinâmica das forças da natureza ... regulam, de maneira uniforme, o desenvolvimento do universo. XII - Assim, o princípio da normalidade, fundamento de toda a presunção abstracta, concede um conhecimento que não é pleno, mas sim provável
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, para ser fundamento de aplicação da prisão preventiva (artigo 204º, al. c), do C. P. Penal), exige a verificação de circunstâncias particulares ... alteração da ordem e tranquilidade públicas, não bastando a convicção de que certo tipo de crimes poderá, em abstrato, causar emoção ou perturbação públicas. II - Subjacente a tal perigo não
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
quem está em melhor posição para desempenhar esta ou aquela concreta função atendendo ao tipo de acompanhamento que foi decretado. 3 - Ao processo de acompanhamento de maior ... jurisdição voluntária quanto ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes (artigo 891.º/1, do CPC). Logo, o tribunal pode investigar livremente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
formais que os afetam de per se, contanto que se reconduzam a um dos tipos taxativamente enunciados no n.º 1 do art. 615º do CPC, os quais se reportam ... e/ou estruturado, ou as que delimitam o seu campo de cognição, em termos de fundamentos (causa de pedir e/ou exceções) ou pedido, ficando aquém ou indo além desses limites; enquanto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Verifica-se o elemento objectivo do tipo de litigância de má fé, previsto na alínea a) do n.º 2 do art.º 542º, na situação em que a exequente ... sentença, vindo a julgar-se nos embargos de executado que tal pretensão não tinha fundamento porque o título executivo não certifica o direito imediato àquelas, não podendo a parte ignorar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
esta exigência, não se mostrando nem excessiva e desadequada, apresenta-se plenamente justificada pelo tipo de prestações que constituem o objeto do contrato, bem como pelo número de meios humanos ... modo, a crítica que a Recorrente dirige ao estabelecimento deste requisito não tem qualquer fundamento, nem razão de ser, não subsistindo afronta aos princípios da concorrência e da proporcionalidade
Relator: CARLA FRANCISCO
factualidade apurada é idónea ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime pelo qual o arguido foi condenado, bem como à determinação da pena ... entre a matéria de facto provada e não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica e coerente, e a decisão do Tribunal funda-se na prova produzida