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Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
oficioso de outras. II- É juridicamente inadmissível a apresentação em sede recursória de novos argumentos ou fundamentos que, ainda que hipoteticamente pudessem justificar a exclusão da proposta da parte Autora
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Recorrente invoca uma questão nova, não invocada na p.i., não pode a mesma ser apreciada nesta instância, o mesmo acontecendo se o outro fundamento do recurso não foi apreciado ... Está vedado a este Tribunal uma nova apreciação da legalidade da liquidação com fundamentos novos ou não apreciados, já que os recursos jurisdicionais são meios de impugnação das decisões
Relator: MOREIRA DO CARMO
Numa acção declarativa de preferência, no qual o A. pretende exercer a mesma, com fundamento em ser arrendatário rural, ao abrigo do art. 31º, nº 2, do DL 294/09 ... nenhum argumento novo, limitando-se a requerer que sobre a matéria recaia um acórdão, pode a Conferência manter aquela decisão singular sem necessidade de apresentar novos fundamentos ou sequer
Relator: PAULA RIBAS
6/2022, publicado no DR 184/2022, 1.ª série de 22/09/2022, se nenhum novo fundamento foi invocado pelo recorrente
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
preenchida pelo Tribunal ex officio. 5. Deste modo, não cabe ao Tribunal construir novos fundamentos de extinção do dever alimentar, não alegados, substituindo-se às partes/intervenientes processuais no impulso processual
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
anulada pelo tribunal superior com fundamento na preterição do regime da alteração não substancial dos factos e de ter sido determinada a elaboração de nova sentença. após a pertinente reabertura ... cumprimento da decisão do tribunal superior, mas apenas o poderá fazer com fundamento em novos factos que tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após a prolação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
questão processual já decidida, por decisão judicial transitada em julgado, poder ser objeto de nova reapreciação dentro daquele processo, proibindo-se a regressão; e um positivo, que se traduz ... peçam que o tribunal profira nova decisão sobre a mesma pretensão (pedido) com fundamento em novos factos essenciais não alegados anteriormente e que, por isso, não serviram de base/fundamento
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
facto e/ou de direito, invocados pela Requerente, e não, também, por via de novo(s) fundamentos que venha(m) a ser posteriormente alegado(s) e sobre o(s) qual
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
facto e/ou de direito, invocados pela Requerente, e não, também, por via de novo(s) fundamentos que venha(m) a ser posteriormente alegado(s) e sobre o(s) qual
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
fundamento em questão não colocada na 1.ª instância, não sendo do conhecimento oficioso, tem de ser rejeitado na medida em trata-se de um fundamento completamente novo, nunca aventado
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
lugar à realização de nova audiência prévia de interessados sempre que, no âmbito do Relatório Final, haja lugar (i) à exclusão de proposta[s] e/ou (ii) à alteração da ordenação ... deve aplicar-se, por interpretação extensiva, a todas as propostas de exclusão com fundamento em novas causas de exclusão, portanto, não consideradas anteriormente ao Relatório Final, por se tratar
Relator: VÍTOR AMARAL
alteração predial pretendida mediante a junção de relação de bens retificada/corrigida, com fundamento em nova realidade registral por si desencadeada (alteração do registo para prédio misto). 4. - Tal superveniente alteração
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
38º do RGPTC). III - Em segundo lugar, a decisão substantiva deverá ser fundamentada, de facto e de direito (art.º 607 n.ºs 3 e 4, aplicável ... autos ser devolvidos ao Tribunal a quo, para que o mesmo, profira nova decisão, devidamente fundamentada de facto (com discriminação dos factos provados e não provados e apreciação crítica
Relator: CRISTINA NEVES
iniciando-se uma nova fase de reclamação (nos termos previstos nos artsº 1104 e 1105 do C.P.C.). II- Esta nova fase de reclamação pode ter por fundamento a inexactidão
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
emerge dos mesmos factos jurídicos, tratando-se, antes de uma ação totalmente nova e assente em fundamentos diversos, não é de admitir o pedido reconvencional
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
execução, face à autoridade do caso julgado formal fica impedida a sua nova apreciação, com os mesmos fundamentos, em sede de embargos de executado. 3. E não tendo sido alegados
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Apresentada oposição ao arresto contendo 271 artigos, na qual se alegaram factos novos destinados a afastar os fundamentos da providência, circunscrevendo-se a decisão sobre os factos alegados pela requerida
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que são coerentes com esta, sem que ocorra ambiguidade ou obscuridade e apreciado ... decisões sobre questões já apreciadas e não se destinam a discutir e decidir questões novas. Por isso, as matérias que não tenham sido articuladas pelas partes e não sejam
Relator: ROSÁLIA CUNHA
falta de cumprimento dos requisitos formais e/ou substantivos de que depende. VII - Os concretos fundamentos de impugnação da resolução não são matéria de conhecimento oficioso, tendo que ser alegados pelo ... para que o tribunal deles possa conhecer. VIII - Constitui questão nova a invocação em sede de recurso de fundamentos de impugnação que não foram alegados na 1ª instância, matéria