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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
decisões que lhes digam respeito. II. A omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal resultando na anulação da decisão. III. No entanto, tal vício de forma não impõe ... conteúdo não podia ser outro, comprovando-se, sem margem para dúvidas, que o vício formal não teve qualquer influência na decisão e que esta foi a única possível.* * Sumário elaborado
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. a notificação para o exercício do direito de audição é efetuado
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto, respeita à fundamentação formal, IV. Situação distinta e situada já no âmbito da validade substancial do acto ... impugnação judicial. VI. Mostra-se irrelevante para a decisão final a preterição de formalidade legal ocorrida em sede de reclamação graciosa, face à preferência absoluta do processo judicial sobre
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
tributável sem realizar essa notificação, há que concluir que foi preterida no procedimento inspetivo formalidade legal que inquina a validade do mesmo e se projeta nas liquidações impugnadas, as quais
Relator: ROSÁRIO PAIS
termos em que deve ser realizada a citação, sendo que o incumprimento das formalidades legalmente previstas pode determinar a respetiva nulidade (a qual não está legalmente prevista como causa
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Citius –, torna-se obsoleta a menção a “entrega” da cópia da gravação, sendo o formalismo legal cumprido sem necessidade de “entrega” de um suporte físico – normalmente CD – com cópia
Relator: VÍTOR AMARAL
identificação, tem de considerar-se irregular a citação. 2. - Não tendo sido observadas as formalidades legalmente impostas, apenas constando manuscrito nos avisos de receção o vocábulo “Vaz”, sem outros elementos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
citação ou notificação, por se tratar de formalidade essencial do ato de citação ou notificação requerido. 2- Todavia, a omissão dessa formalidade legal (omissão da tradução), de acordo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
impugnação judicial. III. Mostra-se irrelevante para a decisão final a preterição de formalidade legal ocorrida em sede de reclamação graciosa, face à preferência absoluta do processo judicial sobre
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
justificação notarial ou decisão proferida no âmbito do processo de justificação previsto naquele diploma legal. 2 – A justificação, com recurso ao processo de justificação ou à escritura pública notarial, constitui ... interessados que detêm um direito mas não dispõem de título que formal e legalmente os habilite à obtenção do registo, conseguirem o estabelecimento do trato sucessivo nas modalidade de inscrição
Relator: CATARINA GONÇALVES
tribunal e o seu valor probatório não está submetido, do ponto de vista formal e legal, a qualquer restrição em relação aos restantes meios de prova submetidos à livre apreciação
Relator: ROSÁRIO PAIS
momento em que ocorrer a citação deste. II – Não cumpre o dever legal de fundamentação formal o despacho de reversão que não menciona o exercício da gerência pelo revertido.* * Sumário
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
liquidação que está a ser cobrado coercivamente. II - Não se cumprindo as formalidades da notificação legalmente cominadas e não se provando que, apesar de não terem sido observadas, foi atingido
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
incumprimento da formalidade ou exigência legal de discriminar os factos sobre os quais haverão de recair as declarações de parte (cfr. artigos
Relator: CRISTINA NEVES
efectuar por documento. III-Por o documento exigido na alínea g) deste preceito legal constituir uma formalidade ad probationem, deve ser igualmente admitida prova por confissão da parte nos termos
Relator: SUSANA BARRETO
direito de participação não assume natureza meramente formal, ou seja, não se queda pelo simples cumprimento de uma obrigação legal de notificação do contribuinte a fim de se pronunciar sobre ... pela administração tributária. III - A falta de audiência prévia, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, que conduz, em regra, à anulabilidade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
representados, ressalva legal que tem em vista as assembleias universais (ou totalitárias) reguladas no art. 54º do C.S.Comerciais. VII - Atenta a expressão legal «sem observância de formalidades prévias», pode afirmar ... situação líquida da sociedade não fique inferior à soma do capital e da reserva legal; 2) que o sócio a quem é realizada a restituição já tenha liberado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
notificação efectuada pela Segurança Social com observância das formalidades indicadas no dispositivo legal do art.º 112.º do Código de Procedimento Administrativo, é válida e eficaz, presumindo
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
exigência legal e constitucional de fundamentação do ato tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento ... agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do ato e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação do ato administrativo deverá obedecer
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
diploma legal ou por via recursória, se a ela houver legitimamente lugar. II- Os lapsos que cabem no âmbito da primeira disposição legal são de cariz meramente formal, que resultam