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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
alínea h), todos do CPPT). III - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido, ainda ... petição não é adequado à forma processual idónea para o efeito, o Tribunal ad quem está impedido de ordenar a convolação para o processo reputado como próprio, pois estaremos perante
Relator: CHANDRA GRACIAS
nulidade de todo o processo (nulidade principal, nominada ou típica), por erro na forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando ... aplicada a forma errada do processo comum; a forma comum em vez da especial, ou vice-versa; a forma errada do processo especial, ou a forma errada de procedimento cautelar
Relator: FONTE RAMOS
83/95 de 31.8 não consagra para a ação popular cível a forma de processo especial. 2. A concreta ação popular civil pode seguir a forma de processo comum ou forma ... razão da matéria, para conhecer da ação popular civil, que segue a forma de processo comum com valor superior a € 50 000 (art.º 117º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedido e pela causa de pedir) que se deve apreciar a propriedade da forma do processo por ele escolhida, II. Após a extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ... mesmo diploma. III. Pedindo o autor, em acção declarativa sob a forma de processo comum, a condenação do réus no pagamento de uma indemnização, devida por falsas declarações por eles
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não foi apreciada e decidida na 1ª instância. II - O erro na forma do processo consiste na divergência entre a forma de processo eleita pelo demandante e aquela ... função da pretensão deduzida pelo A que há de ser aferido se a forma de processo eleita foi a adequada. III – Os “pedidos indemnizatórios” deduzidos num Procedimento Cautelar não podem
Relator: VERA SOTTOMAYOR
requerer uma execução para entrega de coisa certa. II - O erro na forma do processo verifica-se nas situações em que ao pedido formulado corresponda uma forma de processo diversa ... não se mostre possível, através da adequação formal, fazer com que, pela forma de processo efetivamente adotada, se venha a conseguir o efeito jurídico pretendido pelo autor. III - O protesto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código de Processo Civil): I – O erro na forma de processo só determina a anulação de todo o processado se os atos praticados não puderem ser aproveitados, ou se desse ... segts. do Código de Processo do Trabalho, no aproveitamento dos atos, determinou que o processo passasse a seguir a forma comum. III – Ao juiz da 1.ª instância cabe ampliar
Relator: ANA PATROCÍNIO
liquidação que subjaz à dívida exequenda. IV - Se não há erro na forma do processo, não existe fundamento para a convolação, na medida em que a ponderação/efectivação desta ... contribuinte é legítimo o recurso a outros meios processuais. VII – Perante erro na forma do processo, constituem obstáculos à convolação processual, a inadequação do pedido formulado e a intempestividade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II. A forma de processo adequada advém do pedido efetivamente formulado, assim, em caso de erro, só há lugar
Relator: ROSÁRIO PAIS
prazo de 30 dias. II – Não é possível a convolação para a forma de processo adequada se a p.i. não foi para ela tempestivamente apresentada. III – Se o erro ... forma de processo é imputável à AT, deve ser-lhe imputada a responsabilidade pelas custas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado. Porquanto, se o pedido formulado pelo autor não ... ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II-O campo de aplicação do processo judicial tributário é definido pelo
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 204.º do mesmo Código. II - Ocorrendo erro na forma de processo, a aferir pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, deve operar ... convolação para a forma de processo legalmente adequada, se a tanto nada obstar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pedido apenas pode ser apreciado no âmbito de uma acção que siga a forma de processo a que se reporta o artigo 99.º do CPTA, atinente ao contencioso ... dias, mostrava-se inútil a convolação dos autos para a adequada forma de processo, pois que precludido o direito de acção, e porque caducado, a eventual convolação não teria aptidão
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
erro na forma do processo – que constitui nulidade processual nos termos do disposto no artigo 193.º/1 do Código de Processo Civil – afere-se em função do pedido ... G/2015, de 2 de outubro), seguem a forma da ação administrativa comum os processos que tenham por objeto litígios relativos à «[c]ondenação da Administração ao cumprimento de deveres
Relator: VERA SOTTOMAYOR
erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente prevista. II - Destinando-se o procedimento
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
teve oportunidade de se pronunciar sobre a verificação da nulidade por erro na forma do processo, suscitada pelo Réu, a decisão de não convolação não constitui uma decisão “surpresa
Relator: SANDRA MELO
processo especial de prestação de contas abarca os casos em que, com consequências patrimoniais, alguém trata de negócios alheios, visando-se a condenação no saldo das contas dessa gestão ... apresentar contas dessa administração, de cuja falta se queixam. Ocorre, pois, erro na forma do processo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Não havendo acordo na tentativa de conciliação em ação de acidente de trabalho, devem ... solicitar perícia médica, formulando os respetivos requisitos, deveria ter sido declarado erro na forma do processo e aproveitado esse requerimento, nos arts. 193.º, n.º 3, do Código
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
denominado contrato de trabalho a termo incerto, não determina o erro na forma de processo nem a falta de interesse em agir por parte do autor/Ministério Público
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
utilidade económica imediata do pedido serve para determinar a competência do Tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do Tribunal, sendo