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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e amortizáveis, destinados à captação da poupança familiar, transmissíveis por morte do respectivo titular. 2. O IGCP, E.P.E., ao exercer ... actividade no âmbito da gestão de contas de certificados de aforro e, em especial, no pedido de resgate de certificados, permitindo a entrega ao seu titular do valor em dinheiro
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - A regra geral é a transcrição das condenações no registo criminal
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
veículos, porque os requisitos de funcionalidade e de desempenho que a homologação visa certificar não são tangentes, claramente, ao comprimento, altura e largura do veículo. XII. Sendo assim, a estipulação ... Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)». XVIII. Ora, esta exigência de apresentação do certificado de homologação é consonante com os ditames derivados do Regulamento n.º (EU) 2018/858
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
aferição da TAS, em que um agente da autoridade, munido de um aparelho certificado para fazer a medição da TAS, serve de operador do mesmo. III - O resultado da medição ... auto de notícia, da fotografia do visor do alcoolímetro indicando a TAS detetada, do certificado de verificação do aparelho medidor, tudo conjugado com o depoimento da testemunha (o agente autuante
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
não traduziam do que vantagens indiretas auferidas pelos beneficiários de tais despesas; VII - O certificado de matrícula ou Documento Único Automóvel constitui o documento de identificação de um veículo destinando ... pode circular legalmente, sujeito a fiscalização, sendo qualquer alteração em desconformidade com o certificado determinante da emissão de novo certificado ou o averbamento da alteração, conforme os casos, pelo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
decidido no âmbito duma Ação Administrativa Especial que o ato que revogou os certificados AGRIM era ilegal, em virtude da não verificação dos pressupostos de facto em que a mesma ... âmbito destes autos, discutir a validade ou invalidade do ato de revogação dos certificados AGRIM, por força da autoridade do caso julgado, o ato de liquidação que se ancorou
Relator: BRÁULIO MARTINS
29/2022, de 07/04, efetuadas pelo IPQ, I.P., comprovadas através de pertinente certificado de verificação. 2. Caso tal certificado de verificação se não encontre nos autos, constata-se uma inexistência
Relator: FÁTIMA SANCHES
medidas e sanções administrativas. X - O pedido de não transcrição da condenação no certificado do registo criminal tem que ser formulado ao tribunal de 1.ª instância, mesmo depois
Sociedade de contabilistas certificados e outros sócios
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
37/2015, de 5 de Maio, o teor do certificado de registo criminal do arguido. II – Em consequência, a análise desse meio de prova documental impõe ao Tribunal da Relação
Relator: PAULO GUERRA
Não configura erro notório na apreciação da prova a consideração, na sentença, de certificado de registo criminal emitido há mais de 3 meses, porquanto a eventual desactualização desse
Certificado de residência - Impossibilidade de obtenção atempada para operar a dispensa de retenção ao abrigo da CDT Portugal/Macau
Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à dedução na esfera do transmitente
Relator: FERNANDO PINA
declarada extinta pelo cumprimento com efeitos a 11-10-2019, sendo o certificado de registo criminal emitido em 04-09-2024. III - Resulta, pois, do certificado junto aos autos, estar ... arguido (extinção da pena em 11-10-2019 - data constante do CRC), emissão do certificado em 04-09-2024, ou seja, dentro do prazo de 5 anos, que terminaria
Relator: TIAGO MIRANDA
teor da Decisão 768/2008CE e dos seus considerandos. V - Cumpre distinguir entre o certificado e o seu objecto, sendo certo que a data de um certificado não prejudica, antes implica ... improcedência da sobredita alegação das Autoras e ora recorrentes, que os documentos (os certificados) apresentados num outro procedimento eram irrelevantes para o procedimento sub juditio, é questão inútil para
Relator: EDGAR VALENTE
O art. 13 da Lei 37/2015 não estabelece qualquer limite temporal para
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
I - A identificação dos requisitos de rotulagem e das especificações técnicas ou
Relator: HELENA CANELAS
adjudicatária for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei. 4. A obrigação, a cargo do adjudicatório, de apresentar o plano ... prevenção de corrupção e de infrações conexas ou a certificado de PME emitida pelo IAPMEI, a que o n.º 9 do art.º 81.º do CCP se refere
Relator: HELENA LAMAS
maus tratos cometido contra idosos. 2 - O legislador pretendeu assegurar a inscrição nos certificados de registo criminal destinados à aferição da idoneidade de quem exerça ou pretenda exercer atividade ... praticado, ou seja, o cancelamento provisório da condenação pelo crime de maus tratos no certificado de registo criminal requerido para efeitos de exercício de profissão que envolve contacto regular
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
recorrida resulta que os antecedentes criminais do arguido foram tidos em conta mediante o certificado de registo criminal do arguido e que nas condições pessoais foram consideradas as declarações ... pode ser valorado como circunstância agravante da pena se constar de documento autêntico (v.g certificado do registo criminal ou sentença). 4 - Os antecedentes criminais do arguido não determinam directa