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  1. TREcitado por 3

    63230/25.6YIPRT.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    envolve, necessariamente, a interpretação do contrato administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder de cobrar as receitas / taxas resultantes ... domínio público concessionado e tem como pressupostos: o acto administrativo emanado da autoridade competente para impor o pagamento de referida taxa; assim como, o contrato administrativo de concessão de exploração

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    atribuições” e de “poderes sancionatórios e medidas cautelares”, nomeadamente “incumbindo à ANAC participar às autoridades competentes os factos de que tome conhecimento, no desempenho das suas funções, e que indiciem ... Ordem dos Advogados, enquanto entidade titular do “direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete” e do “direito de queixa” (criminal), e ainda

  4. TRCsó sumário

    145/25.4YRCBR

    Relator: MARCO BORGES

    978º, n.º 1 do CPC incluem-se decisões proferidas por qualquer autoridade à qual o Estado de origem tenha cometido poder jurisdicional, desde que o documento regulador ... interesses privados em presença, ainda que de natureza administrativa, traduza uma decisão da autoridade competente, com carácter vinculativo. III – É o caso do pedido de revisão e confirmação

  7. TCASsó sumário

    1133/21.5BELSB

    Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA

    jurisprudenciais consolidados, nomeadamente: a complexidade do processo, o comportamento das partes, a atuação das autoridades competentes e a relevância do caso para os interessados. II– O elevado volume processual

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2025

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    sistematizada, às questões enunciadas, formulam-se as conclusões seguintes: 1.ª — Uma autoridade administrativa só é competente para instruir procedimentos contraordenacionais, aplicar as pertinentes sanções e, se for caso disso ... contraordenacional. Por outras palavras, excluiu todo e qualquer critério subjetivo na identificação da autoridade administrativa competente. 12.ª — É este, aliás, o critério preferencial e subsidiário do RGCO, pois, como

  10. TCANsó sumário

    00528/17.3BELSB

    Relator: TIAGO MIRANDA

    tempo por qualquer Tribunal – cf. artigo 286º do CC – e por qualquer autoridade administrativa competente – artigo 163º nº 2 do CPA ex vi artigo 285º ... entregou as coisas locadas a um terceiro, representante de quem vendera os bens à Autora (facto provado 16), era ónus da Autora alegar e provar a culpa do Réu

  12. TRCsó sumário

    1189/24.9T9VIS.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    declarando a nulidade da decisão administrativa recorrida, ordenar a remessa dos autos à autoridade administrativa competente para a sanação do vício. VI - Sendo a nulidade da decisão administrativa conhecida

  16. TREcitado por 11

    42537/24.5YIPRT.E1

    Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

    munida de poderes de autoridade para tal, o que configura a existência de uma relação jurídica administrativa/tributária. II. Os tribunais judiciais não são materialmente competentes para apreciação de procedimento

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 8/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    suspeitos); 4.º (Competências) n.º 1, alínea e) “Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão ... têm ativamente de providenciar pela “imediata” entrega do detido à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal competentes pata tanto (art. 4.º, n.º 1, alínea

  18. TCANsó sumário

    02058/17.4BEPRT

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    Estando em causa uma apreciação liminar da participação apresentada pelo Autor e que também visava o referido advogado, tendo essa participação vindo a ser arquivada quanto a si com fundamento ... outro lado, se em sede de recurso jurisdicional para os competentes órgãos da Ordem dos Advogados, o Autor ora Recorrente não apresenta quaisquer provas [cfr. artigo

  19. TRE

    3128/18.7T8PTM.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    ordenamento jurídico, cumpre avaliar qual o ordenamento jurídico competente para regular a concreta questão jurídica suscitada pelos autores, in casu, a invalidade do contrato de cessão de quotas outorgada entre ... contacto com a situação supra descrita é a lei aplicável ou a lei competente para decidir daquela concreta questão jurídica. 3 – Na estrutura da regra de conflitos entram dois elementos

  20. TRG

    157/25.8T8VFL.G1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    regime aplicável ao pedido de intimação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para a prestação de informação relativa a um processo de contraordenação por infracção rodoviária é o previsto ... violação de normas rodoviárias, são os tribunais comuns materialmente competentes para conhecer do pedido de intimação da autoridade administrativa a satisfazer o pedido de informações