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Relator: MOREIRA DO CARMO
Sociedades Comerciais, art. 3º, nº 2, c), do RJSA (Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria) e 35º, nº 1 a 3, dos Estatutos da R. CAIXA DE CRÉDITO AGRICOLA MÚTUO ... factos provados 14. e 17., dos membros que compõem a lista candidata ao Conselho Fiscal da R., a candidatura não podia ser recusada, arrastando na recusa a mesma lista
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR
Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Aprova o Regulamento da 2.ª Edição do Programa Cheque-Livro. Depósito
Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
Mecenato - Donativo sob a forma de prestação (gratuita) de serviços
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos e de Apoios para
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
IRC – reversão do registo contabilístico de perdas por imparidades em créditos.
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. É legalmente admissível a modificação do pedido antes de efectuada
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e prova da materialidade das operações
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um