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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Processo Penal. II. Trata-se de um documento intra-processual – porquanto se constitui num acto processual documentado –, visando a respectiva aptidão probatória a materialidade fáctica ali consignada por quem
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O acto de constituição de penhor, praticado pela administração tributária ao
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A norma do artigo 723.º, n.º 1, alínea c
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1 - A lei permite ao interessado a prática de determinado ato processual
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
preclusão corresponde a uma perda de uma faculdade processual de realizar um acto processual ou a extinção do direito de rever o acto já praticado. 3 – Na interacção entre ... electrónico e finalizar esse acto de aquisição, o qual não se mostra formalizado por razões alheias à vontade do ofertante, obstaculizando assim que esse negócio processual seja desfeito em ordem
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
inúteis, dá corpo ao princípio da economia processual. V – Este princípio da economia processual tem particular acuidade no processo executivo, sendo cada acto apenas admissível se for útil para ... máximo que for possível, os efeitos destrutivos resultantes da declaração de nulidade de um acto processual, mas sem nunca descurar a observância dos demais princípios estruturantes do processo civil
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
forma discordante com a posição anteriormente assumida, em violação do princípio da lealdade processual. II - Os factos que o tribunal entenda integrarem uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ... fundamento de recurso, todas as nulidades, mesmo insanáveis, e, também, as irregularidades cometidas noutro acto processual devem ser previamente suscitadas perante o tribunal que as cometeu, só havendo recurso
Relator: MOREIRA DO CARMO
tendo que o ser na própria parte, salvo se for para a prática de acto pessoal (arts. 247º, nº 1, e 250º do NCPC); ii) Sendo o interessado no inventário ... adjectiva que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto processual (art. 139º, nº 3, do NCPC), salvo caso de justo impedimento, o acto não pode
Relator: CHANDRA GRACIAS
peremptório, já que a lei estabeleceu um limite temporal para a prática de um acto processual, sendo certo que o decurso integral do prazo irá extinguir o direito de praticar
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
entendimento unânime que se a nulidade processual se encontrar a coberto de uma decisão judicial ou em despacho que tenha sido proferido com a sentença e notificado ao mesmo tempo ... especial cuidado, rigor e contenção. III – A Recorrente apenas suscita questões relativas ao alegado acto processual que teria sido omitido (ou seja, o convite ao aperfeiçoamento), motivo pelo qual, não
Relator: TIAGO MIRANDA
mesma parte, é obrigatória a notificação a todos estes, de qualquer decisão ou acto processual que deva ser notificado à parte. II – Tendo sido notificado apenas um dos mandatários
Relator: CHANDRA GRACIAS
momento em que o processo se inicia; corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, em função do valor e complexidade da causa, e é paga (em regra pela ... parte pode ainda proceder à sua comprovação nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de ser actuado o art 570.º do Código de Processo Civil
Relator: TIAGO MIRANDA
indevidamente qualquer convite de correcção ou suprimento de deficiências dos articulados, antes praticará o acto processual então devido. III – O critério positivo da atendibilidade de um facto na produção ... qualificado como complementar, enquanto concretizador, de uma tácita alegação de que fora definido, por acto administrativo, para o período em causa, um determinado preço, e seguido um procedimento para
Relator: MARIA HELENA FILIPE
ordem jurídica, dado que estamos face à excepção dilatória da intempestividade da prática do acto processual que conduz à absolvição da Recorrida da instância – cfr nº 2 do supracitado normativo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto – processual - especial, quando realmente debatidos entre as partes); e com ela não se confunde o erro
Relator: LURDES TOSCANO
Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sociedade Embargada antes da notificação para contestar a petição de embargos de executado, este acto processual deve produzir-se na pessoa do administrador da insolvência nomeado na sentença do processo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedido impugnatório (maxime, recursório) é um pedido de revogação de um acto processual, a decisão judicial; e, assim, exclui-se do objecto do recurso a antecedente argumentação ou fundamentação