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1. TRC2025-11-20só sumário

   27/22.1PECBR.C1

   Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

   1. A alteração substancial de factos comunicada em audiência envolve dois momentos

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
   • FACTOS NÃO AUTONOMIZÁVEIS
   • OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELOS NOVOS FACTOS
   • DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROCEDESSE PELA TOTALIDADE DOS FACTOS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
2. TRG2025-11-20

   5745/23.4T8VNF.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) Como negócio jurídico que são, as deliberações das assembleias de condóminos

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DELIBERAÇÕES
   • INVALIDADE
   • INEFICÁCIA
3. TRC2025-11-20só sumário

   212/24.1T8CVL.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – A mobilidade funcional, também apelidada de jus variandi tem como característica

   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • COMUNICAÇÃO FUNDAMENTADA
   • CATEGORIA PROFISSIONAL DIVERSA
   • DIFERENÇAS SALARIAIS
4. CAAD-T2025-11-20

   205/2025-T

   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento

   • IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal
   • da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE
5. TRC2025-11-20só sumário

   1468/23.2PBCBR.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I - O crime de violência doméstica é um crime permanente ou de

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE
   • MICRO-VIOLÊNCIA CONTINUADA
   • SUBJUGAÇÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR
   • FACTOS GENÉRICOS
   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
6. TRC2025-11-20só sumário

   220/20.1PANZR.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   I - A conclusão da falta do dolo e de liberdade de decisão

   • DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO
   • INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO
   • CONDIÇÕES PESSOAIS ECONÓMICAS E SOCIAIS DO ARGUIDO
   • DETERMINAÇÃO DA PENA
   • REENVIO DO PROCESSO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
7. CAAD-T2025-11-20

   1045/2024-T

   Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos

   • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)
   • Direito da União Europeia
   • Legitimidade dos repercutidos
8. TRC2025-11-20só sumário

   193/11.1JAGRD.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I - Conexionando-se com a matéria de facto, o princípio in dubio

   • CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO
   • DOLO GENÉRICO
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS DE MEDIDAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
   • PEDIDO DE NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL
9. TRG2025-11-20

   771/24.9T8BGC-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A nulidade da decisão judicial de mérito por excesso de pronúncia

   • NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
   • FALTA E/OU NULIDADE DA CITAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
10. TRG2025-11-20

    1426/22.4T8FAF.G1

    Relator: LÍGIA VENADE

    I A parte que se propõe fazer prova de determinado facto pode

    • SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DECLARAÇÃO AMIGÁVEL
    • PRESUNÇÃO LEGAL
    • PATOLOGIAS DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
11. TRC2025-11-20só sumário

    814/22.0T9CTB.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    I - Quando o sistema de vigilância electrónica é implementado como meio técnico

    • PENA ACESSÓRIA DE AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA
    • PERÍMETRO DE EXCLUSÃO VIOLADO
    • DISTÂNCIA CONCRETA DO AGENTE À VÍTIMA
12. TRG2025-11-20

    843/23.7T8CHV-A.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n

    • CONTRATOS DE CRÉDITO AO CONSUMO
    • MORA
    • VENCIMENTO IMEDIATO
    • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
    • RESOLUÇÃO
    • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO
13. TRG2025-11-20

    2837/24.6T8GMR.G1

    Relator: MARIA GORETE MORAIS

    I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

    • INUTILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
    • COBERTURAS FACULTATIVAS
    • DANOS PRÓPRIOS
    • EXCLUSÃO DE COBERTURA
    • INTERPRETAÇÃO
14. CAAD-T2025-11-19

    57/2025-T

    IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do

    • IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana
    • ARU e ORU
15. TCONST2025-11-18

    965/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1097/2025 Processo n.º 965/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2025-11-18

    745/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1098/2025 Processo n.º 745/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-11-18

    157/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1099/2025 Processo n.º 157/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-11-18

    235/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 1071/2025 Processo n.º 235/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-11-18

    850/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1081/2025 Processo n.º 850/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-11-18

    471/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1100/2025 Processo n.º 471/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro