DR-I
Portaria n.º 250/2025/1
Portaria n.º 250/2025/1 Objeto A presente portaria aprova, em anexo, o
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Portaria n.º 250/2025/1 Objeto A presente portaria aprova, em anexo, o
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 462/2025 Processo n.º 976/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1 - Sendo o arguido sujeito a julgamento e não só a sociedade
Relator: SANDRA FERREIRA
I - A realização de perícia – arts. 153º a 161º do Código de
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - Preenche o conceito legal de arma proibida o objecto, sem aplicação
Relator: PAULO GUERRA
1 - Explicitados os diversos momentos e horários, desde a entrada ao serviço
Relator: HELENA LAMAS
1 - A Lei 113/2009 de 17/9 é aplicável ao cancelamento provisório de
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O perdão previsto no Artº 3º, da Lei nº 38º-A
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Estando em causa a prática do crime de violência doméstica, e
Relator: CARLA FRANCISCO
I - O regime penal especial para jovens não é de aplicação automática
Relator: RENATO BARROSO
I - Se o que está em causa, com a suspensão da execução
Relator: JORGE ANTUNES
I - São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 396/2025 Processo n.º 1020/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - O furto é qualificado, além do mais, nas situações em que
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1 - O crime de branqueamento, nas modalidades tipificadas nos nº 2 e
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 379/2025 Processo n.º 98/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – O desconto das medidas processuais privativas da liberdade ou de pena
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A participação de acidente de viação, consistindo num documento emitido por
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Tendo-se provado que o condutor de um veículo conduzia sob