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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
porque tal circunstância, associada à personalidade do recluso, poderá inviabilizar a aferição da sua capacidade objetiva, já adquirida, de readaptação à vida em meio livre sem voltar a delinquir, indispensável
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
sujeito activo da relação tributária é o Ministério das Finanças, pois detém a capacidade tributária activa e competência para a liquidação, cobrança e restituição do imposto. II - A mera consignação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da capacidade de agir. VI - Pese embora o princípio da primazia da vontade da beneficiária, no presente caso essa vontade
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
sucede com a indemnização por danos futuros decorrentes da perda permanente de capacidade de ganho em que a sua quantificação pode ser feita com base num critério abstracto, mesmo não
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
questões que afetem a sua vida, é obrigatória, desde que se lhe reconheça capacidade para compreender os assuntos em discussão, em função da sua idade e maturidade. III. Por isso
Relator: MOREIRA DAS NEVES
plena vigência da norma penal violada. III. Mas havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente para não repetir crimes se for deixado em liberdade, como sucede
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
finalidades da punição, sendo de afastar a sua aplicação se o arguido não revelar capacidade de interiorizar a censurabilidade do seu comportamento criminoso nem aptidão para se afastar da prática
Relator: FELIZARDO PAIVA
ponto 5, a), da TNI não se impõe a verificação de uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva ou recaída da lesão
Relator: MARIA HELENA FILIPE
dizer que, neste caso, se atende à medida permanente em que ficou afectada a capacidade funcional do sinistrado, no sentido de ponderar sobre a aptidão materializada depois do acidente, para
Relator: ILDA CÔCO
discricionariedade de que a Administração goza na apreciação do desempenho científico e da capacidade pedagógica dos candidatos, bem como das outras actividades relevantes para a missão da instituição do ensino
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
pertinente para suprir essa insuficiência. IV - O conceito de idoneidade da garantia depende da capacidade de, em caso de incumprimento do devedor e da correspondente necessidade de a executar, assegurar
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pode exceder determinados limites: não deve ser superior ao dano real; deve respeitar a capacidade económico-financeira do condenado, pelo que se admite, em determinadas circunstâncias, que o montante
Relator: MARCO BORGES
resultado de vencimento total ou parcial na ação, constitui presunção juris tantum da sua capacidade para suportar o pagamento de custas e encargos processuais e autoriza o Ministério Público
Pescas, I. P., a realizar a despesa adicional inerente à aquisição de serviços de capacidade computacional em private cloud e housing para imple- mentação da infraestrutura em tecnologias de informação
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
residência alternada não se justifica quando a litigiosidade entre os progenitores inviabiliza qualquer capacidade de diálogo, entendimento e cooperação entre os mesmos, e partilha de um projeto de vida
Relator: ROSÁLIA CUNHA
tribunal valorar, de forma global e abrangente, a sua condição social, a sua capacidade laboral, bem como todo o acervo de bens patrimoniais de que seja detentor
Relator: SANDRA FERREIRA
conservação da natureza, a promoção do aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardar a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
ónus decorrentes do previsto no artigo 640.º do CPC. III. A criança com capacidade para compreender os assuntos em discussão e que dizem diretamente respeito à sua vida deve
Relator: JORGE PELICANO
execução de anteriores projectos por parte da sociedade concorrente. VI. As qualidades e capacidades das concorrentes não podem ser objecto de avaliação em qualquer dos factores que integram o critério
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível», por violação do princípio da capacidade contributiva ínsito nos artigos 103.º, n.º 1 e 13.º da Constituição da República