TRG
148/23.3T8PTB.G1
Relator: SANDRA MELO
desse bem em verdadeira posse, pelo que vale como inversão do título de posse. .2- Não vale pela sua força negocial, mas por implicar, de facto, uma alteração do título
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Relator: SANDRA MELO
desse bem em verdadeira posse, pelo que vale como inversão do título de posse. .2- Não vale pela sua força negocial, mas por implicar, de facto, uma alteração do título
Relator: MOREIRA DAS NEVES
verdadeiramente se trata, é de avaliar o apoio empírico que um conjunto de elementos (as provas) aporta à demonstração de uma determinada hipótese (os factos que delimitam o objeto
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos impugnados. II. Constituindo o acto administrativo de indeferimento da reclamação graciosa o objecto imediato da impugnação judicial, é, no entanto, o acto de liquidação, objecto mediato, que verdadeiramente
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
factos. IV - Daqui decorre que o afastamento do princípio da suficiência do processo penal só se justifica no caso de se discutir em processo de outra natureza questão que verdadeiramente
Relator: PAULO GUERRA
requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente terá de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, de forma a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate ... exercício do contraditório. 6 - Se o requerimento para abertura de instrução não contém os factos que se imputam ao arguido e pelos quais se pretende que este venha
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O designado “standard” de prova “consiste numa regra de decisão que
Relator: HELENA LAMAS
68º, nº 1, al. e) do C.P.P. 3 - As efectivas vítimas da prática dos factos imputados ao arguido (que na qualidade de respectivo administrador de insolvência, terá utilizado ... massas insolventes) - são as massas insolventes e não as sociedades insolventes, sendo àquelas que verdadeiramente assiste «interesse em agir
Relator: CARLA FRANCISCO
quantum da pena. - A suspensão da execução da pena de prisão, enquanto verdadeira pena de substituição, só pode ser aplicada se for possível fazer, à data da decisão, um juízo ... suspensão de pena seja suficiente para afastar o arguido da prática de novos factos ilícitos. - A personalidade violenta revelada pelo recorrente, a ausência de qualquer acto demonstrativo de arrependimento
Relator: JOSÉ CRAVO
decorrente de acidente de viação, o chamado “cálculo dos danos futuros” não é um verdadeiro cálculo, porque assenta em dados futuros não conhecidos nem cognoscíveis, e envolve por isso ... montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto, muito embora baseada nos factos concretos já conhecidos e provados no processo. IX - Uma decisão actualizadora da indemnização, em rigor
Relator: BRÁULIO MARTINS
motivos de facto, cuja inapreensibilidade equivale à respetiva omissão integral. 2. Deve distinguir-se claramente facto e questão, incluindo-se a falta de apreciação de factos relevantes do objeto ... processo no vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, e a falta de apreciação de questões no vício da omissão de pronúncia. 3. O segmento
Relator: ANA PESSOA
interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto determinantes do seu início e as que a consubstanciam e caracterizam. 3. Essas circunstâncias de facto devem constar do instrumento notarial com vista ... deste dec-lei. 7. Quem tem a administração de certa coisa alheia não exerce verdadeiros actos de posse. 8. A aquisição do direito de propriedade, por usucapião, sobre um baldio
Relator: VERA SOTTOMAYOR
residentes são também a tempo integral (como entende a Segurança Social), mas também porque verdadeiramente só com estes se pode contar, já que a situação dos restantes é temporária ... faltas e as férias daqueles outros que constam do mapa de pessoal. IV. Os factos evidenciam que os ajudantes de ação direta não atingiam o número mínimo de forma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ocorreu o corte dos pinheiros. 2- Na venda de bens alheios são factos constitutivos do direito do comprador que pretenda ver declarada a nulidade da compra e venda ... legitimidade para ter realizado a venda, por não ser representante legal ou voluntário do verdadeiro proprietário da coisa ou do titular do direito vendidos. 3- Por isso, o ónus alegatório
Relator: MOREIRA DO CARMO
imposto no referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, não se satisfazendo o mesmo com a menção que os depoimentos testemunhais estão gravados ... releva o fim e início da gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal, e por outro lado, passa a requisito de cumprimento obrigatório um elemento
Relator: MOREIRA DO CARMO
imposto no referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, não se satisfazendo o mesmo com a menção que os depoimentos testemunhais estão gravados ... releva o fim e início da gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal, e por outro lado, passa a requisito de cumprimento obrigatório um elemento
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. O juiz não tem de se pronunciar sobre todas as razões
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira ... artigo 75.º n.º 1 da LGT) a presunção de que se consideram verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, estas
Relator: RUI A.S. FERREIRA
Compete à AT alegar e provar factos que indiciem que a contabilidade dos contribuintes não merece credibilidade e, designadamente, que as faturas registada não correspondem a operações reais; feita essa ... aquisição dos bens ou serviços descritos nas faturas reputadas falsas, mas entender que os verdadeiros fornecedores não poderiam ser aqueles que constam como emitentes dessas faturas, compete-lhe averiguar
Relator: ANA PATROCÍNIO
justo impedimento” como princípio geral de direito, ponderando o circunstancialismo concreto, não detectámos uma verdadeira impossibilidade de realizar o pagamento suficiente para suspender o procedimento de venda, observando-se, ainda ... fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever; não se verificando
Relator: ARMANDO AZEVEDO
vigor na data da prática dos factos. II- Tendo o arguido exercido o direito ao silêncio, não prestando declarações sobre os factos da acusação, não pode evidentemente ser prejudicado ... cabe evidenciar essa circunstância, como ato pessoal do seu foro interno que é, verdadeiro ato de contrição e de interiorização do desvalor da conduta, por forma a que o tribunal