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    Fonte

    • Tribunal Constitucional135
    • Jurisprudência78
    • Legislação (DR)3
    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • TCONST135
    • TRE35
    • TRG23
    • TRC16
    • TCAN3
    • DR-I3
    • CAAD-T1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2025217

    Descritor

    • ← todos
    • RECORRIBILIDADE11
    • IRRECORRIBILIDADE7
    • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE7
    • RECURSO5
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    • AGENTE DE EXECUÇÃO4
    • COMPETÊNCIA3
    • EXECUÇÃO DE COIMA3
    • INDEFERIMENTO3
    • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO3
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    • DECISÃO INSTRUTÓRIA2
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    • EXECUÇÃO2
    • NULIDADE2
    • ANULAÇÃO2
    • CONTRADITÓRIO2
    • APELAÇÃO AUTÓNOMA2
    • CONSTITUCIONALIDADE2
    • CASO JULGADO FORMAL2
    • TRIBUNAL COMPETENTE2
    • INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO EXECUTIVO2
    • CONTRAORDENAÇÃO2