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    • Arbitragem (CAAD)690
    • Tribunal Constitucional411
    • Legislação (DR)223
    • Fiscal — vinculativas (AT)175
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    • Direito da UE16
    • Pareceres (PGR)10

    Tribunal

    • TRE967
    • TRG847
    • CAAD-T685
    • TRC625
    • TCONST411
    • DR-I223
    • AT-IV175
    • TCAS46
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    • CNPD25
    • UE16
    • PGR-CC10
    • CAAD-A5

    Ano

    • ← todos
    • 20254067

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA103
    • IRC100
    • NULIDADE DA SENTENÇA64
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO61
    • INDEMNIZAÇÃO61
    • REQUISITOS57
    • PRESCRIÇÃO47
    • ABUSO DE DIREITO45
    • NULIDADE43
    • RESPONSABILIDADE CIVIL41
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE39
    • EXECUÇÃO38
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO37
    • PRESSUPOSTOS37
    • INDEFERIMENTO LIMINAR37
    • ACIDENTE DE TRABALHO35
    • PERSI35
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ34
    • CASO JULGADO34
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA32
    • COMUNICAÇÃO31
    • ESTAFETA31
    • TÍTULO EXECUTIVO30
    • EMBARGOS DE EXECUTADO30
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA29