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  • Processo principal1
  • Processo urgente principal1
  • Meio processual principal1
  • Processo principal já decidido1
  • Dependência do processo principal1
  • Processo63

    Fonte

    • Jurisprudência1885
    • Arbitragem (CAAD)734
    • Tribunal Constitucional325
    • Fiscal — vinculativas (AT)322
    • Legislação (DR)100
    • Direito da UE12
    • Pareceres (PGR)10
    • Proteção de dados2

    Tribunal

    • CAAD-T729
    • TRE711
    • TRG635
    • TRC486
    • TCONST325
    • AT-IV322
    • DR-I100
    • TCAS34
    • TCAN19
    • UE12
    • PGR-CC10
    • CAAD-A5
    • CNPD2

    Ano

    • ← todos
    • 20253390

    Descritor

    • ← todos
    • IRC110
    • ÓNUS DA PROVA80
    • NULIDADE DA SENTENÇA60
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO52
    • PRESCRIÇÃO50
    • NULIDADE46
    • INDEMNIZAÇÃO44
    • REQUISITOS37
    • IVA35
    • CASO JULGADO34
    • EMBARGOS DE EXECUTADO34
    • ABUSO DE DIREITO32
    • EXECUÇÃO28
    • ACIDENTE DE TRABALHO27
    • ESTAFETA27
    • PRESSUPOSTOS27
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ26
    • retenção na fonte26
    • TÍTULO EXECUTIVO26
    • RESPONSABILIDADE CIVIL25
    • INDEFERIMENTO LIMINAR25
    • ARRESTO24
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA24
    • PLATAFORMA DIGITAL23
    • ARECT23