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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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  • Autoridade administrativa competente1
  • Autoridade administrativa47
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  • Autoridade competente4
  • Âmbito de competência da autoridade administrativa1
  • Competencia administrativa9

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1041
    • Jurisprudência631
    • Tribunal Constitucional159
    • Legislação (DR)146
    • Fiscal — vinculativas (AT)36
    • Direito da UE19
    • Proteção de dados16
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    Tribunal

    • CAAD-T1026
    • TRE230
    • TRG230
    • TCONST159
    • TRC159
    • DR-I146
    • AT-IV36
    • UE19
    • CNPD16
    • CAAD-A15
    • PGR-CC10
    • TCAS6
    • TCAN6

    Ano

    • ← todos
    • 20252058

    Descritor

    • ← todos
    • IRC116
    • IRS51
    • COMPETÊNCIA MATERIAL32
    • IVA28
    • retenção na fonte23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • Competência dos tribunais arbitrais19
    • liberdade de circulação de capitais19
    • Violação do Direito da União Europeia18
    • OIC18
    • NULIDADE DA SENTENÇA17
    • Inutilidade superveniente da lide17
    • Liberdade de circulação de capitais16
    • distribuição de dividendos16
    • CASO JULGADO16
    • ÓNUS DA PROVA15
    • artigo 63.º do TFUE15
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • Ineptidão da petição14
    • Retenção na fonte14
    • Princípio da capacidade contributiva14
    • Princípio da igualdade14
    • Retenção na Fonte13
    • REQUISITOS13
    • ARECT13