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  • Sigilo fiscal5
  • Domicílio fiscal; sigilo fiscal1
  • Objecto do sigilo fiscal1
  • Derrogação do sigilo fiscal1
  • Sigilo4
  • Fiscal1

    Fonte

    • Jurisprudência57
    • Legislação (DR)15
    • Arbitragem (CAAD)8
    • Tribunal Constitucional4
    • Pareceres (PGR)3
    • Proteção de dados3
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRC23
    • TRG16
    • TRE15
    • DR-I15
    • CAAD-T8
    • TCONST4
    • TCAS3
    • CNPD3
    • PGR-CC3
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 202591

    Descritor

    • ← todos
    • ESTAFETA4
    • SIGILO PROFISSIONAL3
    • SIMULAÇÃO3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO2
    • PRESUNÇÕES JUDICIAIS2
    • PERDA DE VANTAGENS2
    • CASO JULGADO2
    • PROTEÇÃO DE DADOS2
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    • PRESCRIÇÃO2
    • PLATAFORMA DIGITAL2
    • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA2
    • GESTOR PÚBLICO2
    • PERDA ALARGADA2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • DEVER DE LEALDADE2
    • PERICULUM IN MORA2
    • REQUISITOS2
    • AGENTE DE EXECUÇÃO2
    • 9º do CIVA2
    • INTERPRETAÇÃO2
    • ARECT2
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • ILISÃO DA PRESUNÇÃO2