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Relator: TELES PEREIRA
sendo certo que manda aplicar, deduzida escusa com fundamento em violação do sigilo profissional, o disposto no processo penal (artº 135ºCPP) acerca da verificação da legitimidade da escusa ... dispensa do dever de sigilo invocado, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa. III – Quando esteja em causa a determinação dos bens que compõem o acervo hereditário
Relator: COSTA FERNANDES
correlativo dever de a terceira ré, na sua qualidade de instituição bancária, manter esse sigilo. 2. Ora, mesmo estando em causa um litígio civil (entre particulares), não pode deixar ... dispense a terceira ré, na sua qualidade de instituição bancária, do dever de sigilo bancário, a fim de que prontamente possa remeter ao tribunal os elementos solicitados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fundamentação, susceptível de levar à anulação da decisão do procedimento. 9. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras ... máxima reserva a respeito dos próprios negócios e relações com a banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer
Relator: GOMES CORREIA
Decorrendo da análise das declarações dos compradores que, quase todos, autorizaram a derrogação do sigilo bancário para se determinar as quantias que poderiam ter sido empregues nos segundos mútuos para ... não obstante, não foi solicitado à impugnante que esta autorizasse o levantamento do seu sigilo fiscal, sendo esse, seguramente, o meio mais eficaz para obter a prova dos montantes
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
contrário do que se vinha entendendo na vigência do DL 2/78 de 09.01, o sigilo bancário não prevalece, sistematicamente, sobre o dever de colaboração com a justiça penal ... crime de furto qualificado ficasse encoberto. VI – A não ser facultada, em nome do sigilo bancário, a informação pretendida, o agente (ou agentes) dos crimes em investigação estaria
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
dever de sigilo dos advogados tem subjacentes razões de natureza pública, porquanto a rigorosa tutela a que se acha submetido tem por base um interesse social e não o interesse
Relator: JACINTO MECA
penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo bancário. III – Como resulta do artº 79º do RGICSF, o sigilo bancário não integra ... desde que justificada por fundadas razões e mediante autorização judicial. IV – O dever de sigilo tem por finalidade proteger um conjunto de deveres pessoais, como o bom-nome, a reputação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercício em que ocorreu a transmissão e o anterior. 4. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente ... máxima reserva a respeito dos próprios negócios e relações com a banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
fundamento no princípio da sua livre convicção e liberdade de julgamento. II – O sigilo bancário não vigora nas relações internas entre o banco e o seu trabalhador, mesmo quando essas ... aqueles “factos ou elementos” e, por isso, não se viola por essa via o sigilo bancário. IV – O direito ao sigilo bancário pode entrar em colisão com outros direitos, situação
Relator: ANABELA RUSSO
informação bancária, não viola o princípio do inquisitório uma decisão de derrogação do sigilo bancário tomada pela Administração Tributária se antes o contribuinte assumira formalmente, depois de sucessivas notificações, nada ... juros remuneratórios que seria expectável obter em operações dessa natureza. X – A derrogação do sigilo bancário a coberto do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária tem como pressuposto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
divórcio, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da vida privada, na sua vertente patrimonial
Relator: JOÃO NUNES
dever de lealdade, embora se manifeste, sobretudo, nos deveres de não concorrência e de sigilo profissional, dele também se extrai que o trabalhador deve actuar de boa fé no âmbito ... contrato – pois aquela sabe, ou tem obrigação de saber, que os referidos elementos são sigilosos e devem manter-se (apenas) no seio da empregadora – e, por outro, abala a relação
Relator: MÁRIO SERRANO
O dever de segredo não é absoluto. Pode ser excepcionado com base
Relator: ANABELA RUSSO
VIII – Não existindo norma legal especial a impor que o procedimento de derrogação do sigilo fiscal se desenvolva no âmbito exclusivo de uma inspecção externa, que os actos praticados ... não aos procedimentos de inspecção interna. X – Se o despacho de derrogação do sigilo fiscal, dirigido aos anos de 2011, 2012 e 2013, não adianta a mínima razão, que não
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A alteração não substancial – artigo 358º do CPPenal - reporta-se a
Relator: ANA PINHOL
I. O advogado está obrigado a guardar segredo profissional relativamente a factos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O princípio da administração da justiça cível deve prevalecer sobre o
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Não foi opção do legislador que o interesse na perseguição do