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Nada encontrado para “DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI”.

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  • Dos meios graciosos admitidos por lei1
  • Meios admitidos1
  • Meios graciosos1
  • Esgotamento dos meios graciosos2
  • Meios da lei1
  • Factos admitidos por acordo17

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)561
    • Tribunal Constitucional44
    • Jurisprudência11
    • Legislação (DR)7
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T561
    • TCONST44
    • DR-I7
    • TRG4
    • TRE4
    • TRC3
    • PGR-CC2

    Ano

    • ← todos
    • 2025625

    Descritor

    • ← todos
    • IRC87
    • retenção na fonte21
    • Liberdade de circulação de capitais18
    • IRS18
    • OIC16
    • Violação do Direito da União Europeia15
    • liberdade de circulação de capitais15
    • distribuição de dividendos15
    • artigo 63.º do TFUE14
    • Ineptidão da petição14
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • IVA14
    • Retenção na Fonte13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)13
    • Retenção na fonte12
    • Livre Circulação de Capitais11
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • Livre circulação de capitais11
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE10
    • Fundos de Investimento Não-Residentes9
    • Direito à dedução9
    • Legitimidade9
    • Benefício fiscal9
    • Retenção na fonte de IRC8
    • Imposto do Selo8