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Nada encontrado para “AUTORIDADE COMPETENTE”.

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  • Autoridade competente4
  • Autoridade administrativa competente1
  • Entidade competente1
  • Autoridade14
  • Agente da autoridade12
  • Autoridade central7

    Fonte

    • Jurisprudência1296
    • Arbitragem (CAAD)1054
    • Tribunal Constitucional245
    • Legislação (DR)202
    • Fiscal — vinculativas (AT)78
    • Direito da UE19
    • Proteção de dados18
    • Pareceres (PGR)10

    Tribunal

    • CAAD-T1039
    • TRE475
    • TRG450
    • TRC353
    • TCONST245
    • DR-I202
    • AT-IV78
    • UE19
    • CNPD18
    • CAAD-A15
    • PGR-CC10
    • TCAS9
    • TCAN9

    Ano

    • ← todos
    • 20252922

    Descritor

    • ← todos
    • IRC116
    • IRS53
    • ÓNUS DA PROVA38
    • COMPETÊNCIA MATERIAL36
    • IVA31
    • NULIDADE DA SENTENÇA31
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO30
    • NULIDADE28
    • INDEMNIZAÇÃO27
    • CASO JULGADO26
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL26
    • REQUISITOS24
    • Inutilidade superveniente da lide23
    • ABUSO DE DIREITO23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • retenção na fonte23
    • Competência dos tribunais arbitrais19
    • liberdade de circulação de capitais19
    • Violação do Direito da União Europeia18
    • OIC18
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA18
    • INDEFERIMENTO LIMINAR17
    • USUCAPIÃO17
    • NULIDADE PROCESSUAL17
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA17